Valor Econômico, v.20, n. 4863, 22/10/2019. Política p.A9
Mariana Ribeiro
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria gatilhos para conter o crescimento das despesas é mais urgente que a reforma tributária e deve ser aprovada ainda neste ano. Ele se encontrou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tentar alinhar o andamento da agenda econômica pós-Previdência.
“O Orçamento do próximo ano está projetando uma capacidade de investimento entre emendas e orçamento livre de R$ 35 bilhões. Se a gente pudesse ampliar esse espaço para algo em torno de R$ 50 bilhões ou R$ 60 bilhões seria relevante”, disse.
Como já havia sido combinado entre o Legislativo e a equipe econômica, essa proposta deve começar a tramitar pelo Senado. O entendimento é que o tema está englobado no pacto federativo. Segundo Maia, no entanto, deputados continuarão discutindo proposta semelhante já em andamento na Câmara, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).
“A prioridade é o texto que será aprovado no Senado, e a gente vai avançando na PEC do Pedro Paulo, aprovando admissibilidade, criando comissão especial, para quando o Senado aprovar, já estarmos prontos para votar também na Câmara”, disse.
Maia afirmou que Câmara e Senado trabalharão em conjunto para dar andamento também à reforma tributária (ver matéria nesta página). Nesse caso, em que há um texto na Câmara e outro no Senado, disse que está mantida a proposta de se criar uma comissão mista para discutir o tema. Depois de congressistas chegarem a um consenso, o texto tramitaria nas duas Casas.
Em relação à reforma administrativa, o deputado disse esperar que o texto chegue na próxima semana à Câmara, após o retorno do presidente Jair Bolsonaro ao Brasil, e que estuda uma forma de acelerar sua tramitação.
De acordo com Maia, seria possível aproveitar uma PEC já em andamento na Câmara para pular uma etapa de tramitação. “Temos PECs que já passaram na Comissão de Constituição e Justiça que tratam do tema administrativo e podem servir de instrumento para acelerar o processo. Essa é decisão que vou tomar com os líderes nos próximos dias.”
As PECs são discutidas primeiramente na CCJ, onde é feita uma análise sobre admissibilidade e, depois, seguem para discussão do mérito em comissão especial. Maia afirmou que a Câmara pode optar por um texto diferente do encaminhado pelo governo se não houver “constrangimento ou vaidade” do Executivo.
Em meio a uma disputa pelo protagonismo nas pautas econômicas, a ordem em que serão analisados esses projetos e como eles serão divididos entre as Casas têm sido tema de conversas entre Guedes e os presidentes das casas legislativas nas últimas semanas. Ontem, Guedes recebeu Maia pela manhã e Alcolumbre pela tarde. O presidente do Senado não falou com a imprensa.
Sobre a crise no PSL, Maia disse que a disputa pela liderança não atrapalhará o andamento da agenda econômica na Câmara. Segundo ele, há apoio majoritário dos deputados à modernização do Estado, “independentemente de o governo ter base ou não”.
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Renan Truffi
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) recrutou ex-parlamentares conhecidos para monitorar o andamento de projetos de interesse do sistema financeiro na Câmara e no Senado e, também, fazer um acompanhamento nas assembleias legislativas do Norte e Nordeste, onde já foram aprovadas 57 lei sobre segurança bancária. Para essas tarefas foram escalados o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e o ex-deputado Silvio Costa (Avante-PE), respectivamente.
Uma das primeiras missões dadas ao ex-senador foi a de tentar reverter um dos pontos sensíveis da reforma da Previdência: o aumento na alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os bancos.
A medida será aprovada e isso a Febraban sabe que não conseguirá brecar. Votada a PEC da Previdência em segundo turno hoje no Senado, a alíquota do tributo será aumentada de 15% para 20% apenas para os bancos.
“Sobre isso, já jogamos a toalha”, disse uma qualificada fonte do setor. A estratégia da Febraban, porém, é de mais médio prazo. Caberá a Cunha Lima um trabalho de persuasão dos parlamentares para que, em algum momento no futuro, se volte atrás e se iguale a tributação da CSLL dos bancos à dos demais segmentos da economia.
Isso poderá ser feito por lei ordinária e a argumentação dos bancos tem apelo. Pelo critério concebido na reforma da previdência, o Banco Mercantil de Minas Gerais, com lucro de R$ 64 milhões, pagará uma alíquota maior de CSLL do que a Ambev, cujo lucro atingiu R$ 11 bilhões, argumentou uma fonte da Febraban, que reúne 117 associados, entre bancos e instituições financeiras. Isso pelo simples fato de um ser banco e a outra, uma empresa de bebidas.
Mesmo que esse processo demore para se concretizar, os bancos já começaram o trabalho de convencimento no Congresso, à cargo do ex-senador Cunha Lima. O objetivo é tentar conscientizar os parlamentares de que a proposta reforça a tão criticada concentração bancária. O argumento principal, usado pelos interlocutores da Febraban, é o de que a medida vai atingir mais fortemente os pequenos e médios bancos e não os cinco grandes como o Banco do Brasil, Caixa, Itaú, Bradesco e Santander. Na prática, isso levaria a uma concentração maior no setor.
Os bancos alertam os congressistas que, em última instância, esse aumento no imposto pode resultar em um crescimento das taxas de juros praticadas no mercado, já que o custo teria de ser repassado aos clientes. Assim, a majoração na CSLL será sentida na ponta fina, pelo tomador de crédito.
A ideia de elevar a tributação sobre o lucro das instituições financeiras ressurgiu na Câmara justamente pela sensação de que uma menor tributação, como a que vigorou recentemente, não melhorou as condições de crédito. Em 2016 a ex-presidente Dilma Rousseff estabeleceu a cobrança de 20% de CSLL sobre o lucro dos bancos, mesmo percentual de agora, e estendeu a regra até 31 de dezembro de 2018, quando a alíquota voltou para 15%.
A redução da alíquota da contribuição, após dois anos de vigência da alta, não se traduziu em menores taxas praticadas no mercado. Pelo contrário. O Valor mostrou que, nos cinco primeiros meses de 2019, o spread bancário subiu em comparação com dezembro do ano passado.
Os dados mostram que esse indicador passou de 16,94 pontos percentuais para 19,21 pontos percentuais entre dezembro do ano passado e maio deste ano. Em relação a maio do ano passado, quando ficou em 18,46 pontos, o spread também subiu. Na comparação da média dos cinco meses iniciais do ano com a média dos cinco meses anteriores também houve alta, apesar de o patamar estar inferior ao verificado no período de janeiro a maio de 2018.
A mudança na alíquota, novamente para 20%, foi inserida no texto da reforma pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), durante a tramitação do projeto na Câmara, quando o tucano atuava como relator. Inicialmente, a ideia era que o aumento atingisse outras entidades financeiras, como corretoras, distribuidoras, sociedades de crédito e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil, fintechs, entre outras. Moreira, entretanto, acabou optando por restringir a elevação apenas aos bancos.
O ex-deputado Sílvio Costa está encarregado de acompanhar os temas de interesse dos bancos nos Estados e nos municípios das regiões Norte e Nordeste do país, onde a Febraban não está presente. Nesse caso, um dos assuntos mais populares são os relacionados à segurança bancária.
Para se ter ideia da profusão de iniciativas legislativas nessa área, uma referência aos números é esclarecedora: os Estados têm 57 leis e os municípios têm mais de 600, além das mais de 1 mil propostas em tramitação nessas duas regiões e sobre segurança bancária.
Cunha Lima, procurado, não quis comentar e Silvio Costa disse que não fala pela Febraban.
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Malu Delgado
A demora do governo federal em se posicionar com clareza sobre a reforma tributária amplia o descrédito no Congresso sobre a real intenção do Executivo em investir no debate sobre mudanças do sistema tributário. Os relatores das propostas de emenda constitucional (as PECs 45 e 110) que tramitam na Câmara e no Senado, simultaneamente, tentam manter o otimismo e aguardam um entendimento político com o Ministério da Economia para que o debate não seja enterrado e não se perca o timing político para as discussões avançarem no Congresso.
O temor dos parlamentares envolvidos no debate é que, se o assunto for deixado em segundo plano pelo Executivo, a reforma tributária poderá ser enterrada de vez, já que em 2020 as disputas eleitorais nos municípios encurtarão o funcionamento do Congresso.
“O governo não diz o que quer. Ninguém vai conseguir votar reforma tributária sem a participação do governo. Isso não existe. O governo federal tem que dizer o que deseja, o que acha”, afirmou ao Valor o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da PEC 110. Ele diz não acreditar que a reforma tenha deixado de ser prioridade. “Achar que a reforma tributária não é prioridade é algo impensável; pode até não votar por falta de acordo, como ocorreu nos últimos 40 anos. Agora, deixar de votar porque não é prioridade, eu nunca vi isso.”
“Estivemos com o ministro [Paulo] Guedes e achamos que a coisa vai andar. Há um espírito colaborativo e o importante é que as duas Casas estão unidas”, afirmou ao Valor o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo o parlamentar, que é relator da PEC 45 na Câmara, se o governo federal enviar as diretrizes de reforma, o debate avança. “Se eles mandarem, caminha”, diz.
Ontem os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estiveram com o ministro Paulo Guedes para definir as prioridades de agenda após a aprovação da reforma da Previdência, que deve ocorrer hoje. Maia disse que na próxima semana Guedes enviará a reforma administrativa ao Congresso. Na semana passada, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, deixou claro que a reforma tributária não sairá rapidamente e que o debate sobre a reforma administrativa está mais avançado.
Por intermédio da assessoria de imprensa, o Ministério da Economia informou que ainda não há data oficial para envio de uma proposta tributária ao Congresso.
Maia tem insistido na convocação de uma comissão mista para afunilar as convergências entre as PECs das duas Casas. Aguinaldo Ribeiro e Roberto Rocha asseguram que há, hoje, mais consensos do que divergências em relação às duas propostas. Para ambos, a criação de uma comissão mista seria um gesto político, mas será preciso definir um texto único, com aval do Executivo, e se a tramitação começaria na Câmara ou no Senado.
“Comissão mista não existe no mundo jurídico, não tem respaldo legal, porque para a votação de PEC há um rito próprio, tanto na Câmara quanto no Senado. Teria mais efeito político. Temos que concluir um texto que vai ter que tramitar ou em uma Casa ou na outra”, explica o senador Rocha.
Para o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), que tem auxiliado nos debates técnicos da PEC 45, os deputados estão empenhados em “construir uma proposta tecnicamente consistente”. Appy preferiu não opinar sobre os riscos de o debate sobre a reforma naufragar. “Isso é uma questão essencialmente política, e não técnica.” Ele pondera que o debate nas consultorias técnicas do Congresso tem avançado, o que demonstra que o ímpeto de fazer a reforma não foi deixado de lado. “Mas obviamente é um assunto complexo”, reconhece.
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Vandson Lima
Renan Truffi
Pressionado a retirar da PEC paralela o fim da isenção a entidades filantrópicas, o relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), estuda criar um dispositivo para fazer com que o Tesouro Nacional arque com esse custo, tendo de ressarcir o INSS. Seria uma forma de tirar da Previdência o custo com a isenção tributária a entidades como universidades e hospitais. Outra alternativa estudada é escalonar em até dez anos a inserção gradual da contribuição.
O fim da isenção a filantrópicas enfrenta resistência no Congresso. O lobby dessas entidades para manter a isenção ganhou adeptos mesmo entre representantes do Palácio do Planalto. O novo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), apresentou emenda à PEC paralela para manter o benefício. Outros senadores, como Alvaro Dias (Podemos-PR), apresentaram emendas no mesmo sentido. No total, foram apresentadas 168 emendas à PEC paralela.
A equipe de Tasso estima que a Previdência deixa de arrecadar R$ 12 bilhões anuais com a isenção. Segundo dados da Receita Federal, essa renúncia será de R$ 14,16 bilhões em 2020.
Em sua justificação da PEC paralela, Tasso apontou que, à exceção das Santas Casas, as entidades filantrópicas citadas “oferecem pouca contrapartida à sociedade, especialmente no setor de educação”. “Não temos clareza sobre porque faculdades destinadas a elite da elite; hospitais que pagam salários de 6 dígitos; ou bem-sucedidos produtores rurais não devem pagar o INSS de seus funcionários”, apontou. “Queremos enfatizar que essas alterações representarão um impacto de mais de R$ 155 bilhões em dez anos aos cofres da Seguridade Social. São R$ 60 bilhões referente às “filantrópicas”, R$ 60 bilhões referentes ao agronegócio e R$ 35 bilhões referentes ao Simples.”
Hoje, o Senado fará a votação em segundo turno do texto principal. A perspectiva é de aprovação da medida, que proporcionará uma economia na casa dos R$ 800 bilhões ao governo federal na próxima década. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que a PEC paralela da reforma da Previdência terá de ser aprovada em até 15 dias depois da proposta principal, para que possa retornar à Câmara dos Deputados a tempo de ser promulgada ainda este ano.
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Cristian Klein
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana dois projetos com alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.
No Senado, está a proposta que retoma o regime de incentivos para construtoras e incorporadoras em empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida. O projeto restaura o Regime Especial de Tributação (RET), encerrado em 2018, para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil.
Na Câmara, também com alta probabilidade de aprovação, está a inclusão, entre as políticas do SUS, da disponibilização de sangue e medicamentos para pacientes portadores de coagulopatias congênitas (hemofilias).
O levantamento do Cebrap/Ello considerou 48 propostas com impacto econômico que estão na pauta de plenário da Câmara e do Senado ou terminativa nas comissões (quando dispensa votação em plenário). A probabilidade de aprovação, referente aos próximos 180 dias, é baseada num modelo estatístico sobre o histórico de votações desde 1988.