O primeiro voto é o da presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora das ações — cuja posição sobre as emendas de relator são uma incógnita. Mas, nos bastidores, o que se comenta é que ela apresente um relatório meio-termo, com cobranças expressas a respeito da transparência do orçamento secreto.

Os indícios dessa possível posição de Rosa Weber estariam nas decisões que a ministra proferiu no ano passado. Ela suspendeu o orçamento secreto devido à falta de clareza sobre a destinação dos recursos. Depois, ela liberou as emendas e cobrou que os parlamentares garantissem mais transparência.

As informações sobre as RP9 passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara, só que o sistema da Casa dificulta o acesso aos dados. A página na web também não mostra qual político está apadrinhando cada transferência de recursos.

O caso voltou às mãos do STF depois que os partidos Cidadania, PSB, PSol e PV protocolarem ações questionando a constitucionalidade das emendas. As legendas também apontam que os recursos só podem ser usados como instrumento técnico pelo relator do Orçamento para ajustes no projeto da lei orçamentária.

O julgamento é acompanhado com lupa pelo governo de transição. Na campanha, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficou contra contra o orçamento secreto. Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solução meio-termo para o caso — sobretudo para não criar arestas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Argumentos

Na sessão de ontem, as partes do processo apresentaram argumentos contra e a favor das RP9. A defesa do mecanismo pelo governo Jair Bolsonaro (PL) foi representada pela Advocacia-Geral da União (PGR) e pela Procuradoria-Geral da República — que criticou o uso do STF como “palco político”.

O advogado-geral, Bruno Bianco, afirmou que o Congresso tem prerrogativa para decidir sobre a destinação de recursos por meio de emendas ao Orçamento. “O texto constitucional não veicula mandamento proibitivo à criação de mecanismos que ampliem a influência do Poder Legislativo sobre a execução orçamentária, por meio de normas infraconstitucionais. Não há qualquer tipo de impedimento”, afirmou.

Para a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, não se pode concentrar as críticas sobre as emendas de relator no Congresso. “O Supremo não é palco político, não deveria, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional. Os políticos estão lá por voto popular e devem ser respeitados”, observou, ao reprovar advogados que fizeram sustentações orais com críticas ao Congresso.

Isso porque juristas de movimentos de combate à corrupção criticaram as emendas. Guilherme Amorim, da Transparência Brasil, disse que o orçamento secreto incentiva fraudes. Já o representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Marlon Reis, destacou que há dificuldade para buscar informações sobre os parlamentares na distribuição das emendas.

Leia em: https://flip.correiobraziliense.com.br/edicao/impressa/4033/08-12-2022.html?all=1