Correio Braziliense, n. 21814, 07/12/2022. Política, p. 2

...que serão julgadas no STF
Luana Patriolino


O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, hoje, três ações sobre a constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A avaliação é uma das mais aguardadas do ano, pois tem impacto direto na relação entre o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e no Congresso. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora da matéria, e a maioria dos integrantes da Corte tendem a se posicionarem contra a liberação das emendas, devido ao princípio da transparência. “Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores das componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relatorgeral”, escreveu a magistrada, em decisão monocrática no ano passado, referenda pelo plenário posteriormente. À época, a ministra determinou que os parlamentares garantissem transparência. Após um ato conjunto do Congresso, a magistrada liberou as emendas. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. A página também não mostra qual político está apadrinhando cada transferência de recursos. As emendas de relator facilitaram o trabalho do governo de Jair Bolsonaro (PL) nas negociações com as bancadas do Congresso, ao serem usadas em troca de apoio político. O julgamento foi marcado para hoje, mas há outros itens na pauta do Supremo, e não necessariamente o orçamento secreto será discutido pelo plenário. Também há expectativa de que haja pedido de vista.