Correio Braziliense, n. 21814, 07/12/2022. Política, p. 2

Brecha para as RP-9...


As mudanças incluídas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição abrem caminho para acabar com o teto de gastos em 2023 por meio de lei complementar e ampliam as despesas que podem ser executadas fora do limite da atual âncora fiscal.  

Com as novas exceções, ficou mais difícil calcular o real impacto da PEC, que poderá superar os R$ 168 bilhões aprovados, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.  

Em uma costura política com o governo eleito, a PEC também incluiu o lado do governo Bolsonaro e seus aliados do Centrão, ao abrir espaço de até R$ 23 bilhões em despesas neste ano fora do teto de gastos atreladas à arrecadação extra.  

Se aprovada em plenário pelo Congresso, a medida desafogaria o Orçamento deste ano e permitiria desbloquear emendas RP-9 do orçamento secreto, esquema que consiste na transferência de verba a parlamentares sem critérios de transparência em troca de apoio político.  

Entre as despesas que serão retiradas do teto, estão aquelas bancadas com recursos de empréstimos e outras operações financeiras feitas por organismos multilaterais, como BID, Bird e CAF, para financiar projetos de investimento em infraestrutura que fazem parte do Plano Integrado de Transportes.  

“Agora, não sabemos quanto ficará fora do teto, com despesas lastreadas em dívida, em geral indexadas ao câmbio”, disse o ex-secretário do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, atual economista da gestora de investimento ASA Investments. A PEC tira também do teto transferências feitas à União por estados e municípios destinadas à execução direta de obras e serviços de engenharia.