Título: Reajuste de 15% em pauta
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 03/11/2005, País, p. A4

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deve levar a julgamento pelo plenário do tribunal - provavelmente na terceira semana deste mês - o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra as duas leis de setembro último que concederam reajuste de 15% aos servidores do Senado e da Câmara.

No dia 25, Gilmar Mendes - relator sorteado da ação - solicitou informações ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Essas informações tinham o prazo de cinco dias para serem enviadas ao gabinete do ministro-relator, mas até ontem não haviam sido registradas no protocolo do STF, em virtude do longo feriado forense.

Na ação, A união pede a concessão de liminar, sob o argumento de que ''se os reajustes forem concedidos imediatamente tais recursos dificilmente retornarão aos cofres públicos'', mesmo que, na apreciação do mérito da questão, o STF venha a tomar decisão favorável à União.

A Diretoria-Geral da Câmara solicitara, no início do mês passado, suplementação orçamentária de R$ 214 milhões para fechar a folha de pagamento de dezembro.

O Advocacia-Geral da União argumenta que a competência para a lei de revisão geral da remuneração dos funcionários públicos é exclusiva do presidente da República (artigo 37 da Constituição). Ainda segundo a AGU, as leis aprovadas pelo Congresso em benefício de seus servidores contrariam o princípio da revisão geral, já que os 15% de reajuste aos funcionários do Congresso é bem superior aos dos demais servidores públicos.