Título: Câmara aprova Super-Receita
Autor: Karla Correia
Fonte: Jornal do Brasil, 09/11/2005, País, p. A7

Depois de longas negociações de última hora, a Câmara aprovou, nos primeiros minutos de hoje, a Medida Provisória 258, que cria a Super-Receita. Foram 250 votos a favor, 29 contrários e duas abstenções. O texto segue agora para o Senado. O governo tem pressa na aprovação, pois a medida está à beira de perder a validade ¿ o que fará retroceder todo o processo que unifica as receitas Federal e Previdenciária, iniciado há quatro meses. O prazo para a MP ser aprovada pelo Congresso expira no próximo dia 18. Na prática, diante da dificuldade em conseguir quórum na próxima semana, o texto tem até quinta para passar pelo plenário do Senado e continuar valendo. Do contrário, toda a reformulação feita na Receita Federal do Brasil, já implantada em 10 estados, terá que voltar atrás.

O governo tentou até o último momento articular sua base de apoio na Câmara, ela própria resistente em relação à medida, para permitir a aprovação da super-receita ontem, no plenário da Casa. O esforço, coordenado em reunião entre o núcleo político do governo, o ministro da Coordenação Política Jaques Wagner, as lideranças da base aliada e o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, incluiu mudanças no relatório para derrubar os principais argumentos da oposição pelo fim da MP.

Uma das mudanças é a determinação de que os recursos das contribuições previdenciárias seguem para o Fundo do Regime Geral da Previdência, gerido pelo INSS, sem passar pelo Tesouro. Na proposta do governo, esses recursos seriam recolhidos ao caixa do Tesouro, mas contabilizados em separado. Entidades relacionadas à Previdência Social temiam que a medida possibilitasse o contingenciamento ou desvio dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários. Outra modificação foi a inclusão da renegociação das dívidas dos Estados com o INSS.

Foi uma tentativa de atrair parlamentares da base aliada ao plenário da Câmara, que, às 17h30 de ontem, ainda não contava com o quorum mínimo de 275 deputados para abrir a sessão. O esforço foi tão de última hora que artigos foram incluídos sem número no parecer redigido pelo deputado Pedro Novais (PMDB-MA). O que serviu de argumento para a oposição pedir mais prazo para estudar o parecer, antes de apreciar a matéria. Na prática, o pedido de adiamento da votação, feito pelo PFL, enterraria a MP, mas foi rejeitado pela mesa.

Houve críticas à inabilidade das modificações.

¿ Não é assim que se faz uma lei ¿ disse o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).

Só às 19h o relator da matéria chegou ao Plenário para explicar o teor das mudanças que fez em seu parecer.

Se for derrubada, a super-receita causará grandes transtornos aos contribuintes, ao retroceder um processo de unificação que já foi implementado em dez estados. Toda a estrutura da Secretaria de Receita da Previdência, que já foi desmontada e transferida para a Receita Federal, terá de voltar atrás. Bem como as Certidões Negativas de Débitos, que já foram unificadas, o que dificultará a vida de empresas na participação de licitações públicas, por exemplo. Será cancelado também o edital da Receita Federal do Brasil para a contratação de 500 auditores para as novas funções da Receita.