Título: Um projeto pronto para ser arquivado
Autor: Daniel Pereira, Karla Correia e Sérgio Pardellas
Fonte: Jornal do Brasil, 18/11/2005, País, p. A3

Um dos projetos prioritários do ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, a medida provisória (MP) que cria a Super-Receita está fadada ao arquivamento. Ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez um apelo ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para que o texto seja aprovado hoje da forma como veio da Câmara. Se isso não ocorrer, a MP perderá a validade. Aliado do Palácio do Planalto, Renan avisou Lula que será ¿muito difícil¿ realizar a votação. Análise idêntica foi feita pelo líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Renan já apresentou uma proposta a fim de contornar a iminente derrota. Trata-se da apresentação de um projeto de lei, em regime de urgência, com o mesmo teor da medida provisória. A idéia está amparada no fato de a oposição não ter fechado questão contra o mérito, mas a forma escolhida para instituir a Super-Receita. Ontem, os líderes de PSDB, PFL e PDT, partidos que detêm 35 das 81 cadeiras do Senado, confirmaram que obstruirão a votação, em protesto contra o excesso de medidas provisórias editadas pelo presidente da República.

Nem mesmo as ofertas apresentadas pelo governo a fim de construir um acordo demoveram a oposição. Os aliados do Planalto propuseram votar a abertura de um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias da iniciativa privada com a União, medida repudiada pelo Ministério da Fazenda e defendida nos bastidores pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo Renan, a proposta de ¿novo Refis¿, que seria o terceiro em um prazo de cinco anos, não avançou porque há divergências entre os oposicionistas sobre o assunto.

Com autorização de Lula, os governistas também disseram que o presidente não vetaria pontos da chamada MP do Bem em troca da aprovação da Super-Receita. Entre eles, a ampliação em 100% dos limites de enquadramento no Simples, o programa de pagamento simplificado de tributos voltado para micro e pequenas empresas. Aprovada pelo Congresso, esta medida implicará perda de arrecadação de R$ 1,8 bilhão por ano, segundo a Fazenda.

¿ Se todas as medidas provisórias forem votadas a toque de caixa, o Senado nunca será respeitado ¿ afirmou o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM).

Para garantir a votação da Super-Receita hoje, o Planalto terá de levar ao plenário do Senado, em plena sexta-feira, pelo menos 41 senadores. O bloco de apoio ao governo conta com apenas 18 parlamentares. O quorum mínimo será alcançado apenas se houver adesão à proposta por parte do PMDB ¿ que tem 20 cadeiras na Casa, entre eles oposicionistas ¿ e de parlamentares de outros partidos. Caso dos quatro senadores do PTB, incluindo o líder do governo no Congresso e ex-presidente da CNI, Fernando Bezerra (RN).

¿ O país precisa muito da Super-Receita, mas a aprovação é difícil porque o governo não contará com a ajuda da oposição ¿ afirmou Renan.

Mercadante seguiu a mesma linha pessimista e lembrou que a integração entre os órgãos responsáveis pela arrecadação de tributos e de contribuições previdenciárias, já em curso em alguns estados, terá de ser desfeita.

¿ O governo nunca teve maioria no Senado. Infelizmente nessa matéria, que só beneficia a sociedade, a oposição tem posição política contra a aprovação ¿ declarou Mercadante.