Correio Braziliense, n. 21823, 16/12/2022. Política, p. 3

O exemplo fiscal dos estados
Taísa Medeiros


Criada com o intuito de manter a saúde das contas públicas nacionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um marco para o país. A medida, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2000, determina formas de prevenção e correção de contextos que comprometam o equilíbrio financeiro da União, dos estados e dos municípios.

Apesar de a lei fornecer mecanismos suficientes de controle, por vezes não é aplicada em sua totalidade, e os desajustes das contas públicas ficam evidenciados. Esse ponto foi enfatizado no seminário Desafios 2023 — o Brasil que queremos.

Um dos pais da LRF, o economista José Roberto Afonso participou do painel que debateu formas de garantir a responsabilidade fiscal e social. Segundo o especialista, estados e municípios são chaves para o equilíbrio das finanças públicas.

“De um lado, metade da despesa primária realizada no Brasil, hoje, é feita por estados e municípios. E, se eu for olhar o gasto com investimentos, pessoal, consumo de bens e serviços, supera mais da metade. Chega a 3/4 de gastos realizados por estados e município”, frisou. “Não adianta controlar o gasto federal, isso não é medida que vai se resolver, pelo menos macroeconômica, se está preocupado com o resultado fiscal e com a demanda. Tem que ter uma visão mais abrangente e incluir estados e municípios.”

Afonso disse não haver como garantir a melhor execução da LRF no país, caso a União não se espelhe nas boas práticas seguidas pelos entes federativos. “Se a gente comparar os dados da série do Banco Central de dívida líquida, começou em 2001 e vem a 2022. A dívida dos estados caiu em 7,7% do PIB (Produto Interno Bruto). Caiu pela metade durante esse período. A dívida dos municípios caiu em 1,7% do PIB. Aliás, a dívida líquida hoje dos municípios é de 0,2% do PIB. Até o final da atual gestão, provavelmente os municípios terão mais dinheiro em caixa do que têm de dívida. Se eu considero estados e municípios, a dívida pública caiu na casa de 9,4% do PIB”, detalhou.

Ele relembrou que os resultados foram alcançados apesar das decisões dos últimos meses, que provocaram queda na arrecadação dos estados, como a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Por outro lado, ao analisar os dados referentes à dívida da União, se agravou em 18 pontos do PIB — um salto de 32% para 50%. “Quem se submete aos rigores da lei e de controle, em que pese toda a contabilidade criativa que a gente tem, apresenta resultados que, do ponto de vista fiscal, são fantásticos”, ressaltou. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é referência para outros lugares do mundo. Paradoxalmente, a gente não consegue fazer com que o governo federal siga a mesma tendência, as mesmas práticas bem-sucedidas de estados e municípios.”

Um dos motivos para o problema, segundo Afonso, é o fato de o governo federal não possuir limite de dívida determinado pelo Senado. “Quando faz sua Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não fixa meta de dívida, ao contrário de todos os estados. Aliás, a própria meta de resultado primário da União não quer dizer grande coisa, porque a metodologia de resultado primário da União, exigida pelo Tesouro Nacional, não é seguida. Estados e municípios seguem, e a União não segue, embora ela exija dos outros”, criticou.

PEC da Transição

Em tramitação na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição abre divergências entre os especialistas em economia. Criado para viabilizar, especialmente, o pagamento do Bolsa Família, o texto amplia o teto de gastos em R$ 168 bilhões.

Afonso frisou que “PEC não é nota de empenho”. “Temos que tomar cuidado porque a PEC autoriza você a fazer, mas não necessariamente você vai fazer. Confio que se consiga voltar a pensar política econômica e política macroeconômica com ‘M’ maiúsculo, nas quais se conciliem e equilibrem os seus objetivos e as suas estratégias de política fiscal, monetária e tudo o mais”, acrescentou. Ele relembrou que no governo de Jair Bolsonaro (PL) diversas medidas de governabilidade foram tomadas por meio de PECs.

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