Correio Braziliense, n. 21824, 17/12/2022. Política, p. 2

Avaliação no Supremo


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que em seu voto sobre o orçamento secreto levará em conta a aprovação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN), que amplia a transparência e os critérios de execução das emendas do relator (RP9).

Ao lado do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro citou um ofício enviado pelo senador ao STF a respeito das RP9. Na mensagem, Pacheco informava que o projeto de resolução contemplava as críticas levantadas pelo Supremo a respeito das emendas.  

“Tive a oportunidade de dizer, no apagar das luzes da sessão de ontem (quinta-feira), que o ofício que o sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, enviou ao Supremo Tribunal Federal e a todos os gabinetes que integram a Suprema Corte, inaugurou um salutar diálogo constitucional”, frisou. “Com isso, paralisamos a nossa votação em homenagem ao Congresso Nacional, e agora temos uma resolução. Estou tomando conhecimento agora de seu conteúdo e, certamente, levaremos essa resolução em consideração no julgamento da segunda-feira”, destacou. 

Lewandowski ressaltou que se manifestou na sessão da Corte a respeito do projeto, dizendo que “muito daquilo que estava proposta na resolução, de certa maneira, atendia às preocupações que foram ventiladas pelos ministros ao longo do julgamento”. “A resolução é um fato novo e, no direito, nos procedimentos judiciais, os fatos novos têm de ser considerados.” O magistrado foi ao Senado entregar a Pacheco um anteprojeto sobre a nova Lei do Impeachment. (RF)

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