Correio Braziliense, n. 21824, 17/12/2022. Política, p. 3

PGR não vê vandalismo
Luana Patriolino


A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de incluir a prática de vandalismo na investigação que apura os atos violentos de bolsonaristas em Brasília, na segunda-feira. O magistrado anexou as apurações sobre o crime no inquérito dos atos antidemocráticos.

No documento, assinado pela vice-PGR, Lindôra Araujo, é questionada a tipificação do ato, mesmo com o registro de carros e ônibus incendiados na cidade. Para ela, a decisão deve ser revista pelo magistrado ou levada para apreciação dos demais integrantes da Corte.

A vice-PGR argumentou que a conduta dos bolsonaristas já é analisada em outros procedimentos no STF. “Assim, não se justifica deflagrar outros procedimentos formais investigativos com idênticos escopos para a efetivação de eventuais diligências investigatórias tendentes a confirmar ou não os supostos crimes e a existência de elementos de autoria ou participação”, argumentou.

A vice-PGR ainda alegou que as depredações na capital “apenas narraram o teor de matérias jornalísticas, sem inovar ou trazer consigo quaisquer elementos que possam contribuir para a elucidação dos fatos” e que os atos não têm relação com o inquérito das milícias digitais.

“Para complementar, as novas comunicações de crimes também não trazem fatos a serem contemplados por esta investigação, porquanto não veiculam elementos concretos e reais de inserção em uma organização criminosa que atenta contra a democracia e o Estado de direito, menos ainda com a presença de alguma autoridade com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal”, diz o documento.

A decisão de Moraes que incluiu a prática de vandalismo atendeu a um pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na quarta-feira, o ministro havia determinado a união da notícia-crime apresentada pelo parlamentar a procedimentos já em tramitação no STF porque considerou que o relato do político apontava para ações que ocorreram em contexto de atos antidemocráticos.

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