Título: CPIs estaduais podem quebrar sigilo
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 12/11/2004, País, p. A5

STJ decidiu que comissões têm competência para tomar a medida se houver indícios de irregularidades em prejuízo do Estado

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instaladas pelas assembléias legislativas estaduais são competentes para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados, desde que demonstrados indícios de irregularidades em prejuízo do Estado.

A decisão unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal e Justiça (TST), ao rejeitar recurso da DM Construtora de Obras Ltda., do Estado do Paraná, sob investigação por suposta participação criminosa no processo de privatização do Banestado, que teria sido usado para lavagem de dinheiro, num montante estimado em mais de US$ 30 bilhões.

A empresa recorreu ao STJ depois de ter sido indeferido mandado de segurança que ajuizou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Segundo os advogados da construtora, as CPIs submetem-se à competência das respectivas casas legislativas.

No caso em pauta, a apuração estaria relacionada com eventuais crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Assim, a competência para medidas como quebra de sigilo seriam de competência de CPI federal, no Congresso.

O relator do recurso, ministro Francisco Falcão, entendeu que a instalação da CPI estadual não tem por objetivo apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, ''mas sim fiscalizar a gestão do patrimônio público do Estado do Paraná''.

- Do mesmo modo - concluiu Falcão em seu voto vencedor - a inviolabilidade do sigilo bancário, fiscal e telefônico não constitui direito absoluto, podendo ser quebrada sempre que evidenciadas circunstâncias indicativas da prática de atividade delituosa, já que o interesse público, caracterizado pela necessidade de o Estado bem aplicar seus recursos, deve sempre se sobrepor ao direito individual.

Na avaliação de políticos e no Judiciário, a decisão do STJ vai facilitar processos de investigação como o caso de Waldomiro Diniz, que foi alvo de CPI da Assembléia Legislativa do Rio. No fim de outubro, os deputados aprovaram, por unanimidade, o relatório da CPI da Loterj e Rioprevidência pedindo a prisão do ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz e de Carlos Cachoeira.