Valor Econômico, v. 20, n. 4972, 01/04/2020. Política, p. A8

Senado articula mudança em relações contratuais
Renan Truffi
Vandson Lima


A pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, o Senado articula votar um projeto de lei que altera relações contratuais, como as de aluguel em imóveis urbanos, durante a pandemia do coronavírus. A proposta pretende ampliar a segurança jurídica para determinadas operações. O texto veda liminar para desocupação de imóvel urbano em algumas ações de despejo até 31 de dezembro de 2020.

Também prevê que “locatários residenciais que sofrerem alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração”, poderão suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueis vencíveis a partir de março.

O texto foi construído pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), e também teve o respaldo do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do professor Otavio Luiz Rodrigues Jr, conselheiro nacional do Ministério Público. A ideia é que a proposta seja votada até o fim de semana e, por isso, a senadora  (MDB-MS) já foi designada como relatora.

Em seu conteúdo, o PL prevê também a suspensão dos prazos prescricionais e dos períodos para aquisição de propriedade por usucapião.

A proposta ainda posterga em 18 meses a vigência da chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que passaria a valer a partir de agosto.

Por fim, o projeto restringe pelos próximos meses o direito de devolução de mercadorias adquiridas por delivery e permite que assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas aconteçam na modalidade virtual.

Há ainda dispositivos que flexibilizam contratos agrários e vetam sanções por práticas anticoncorrenciais. Segundo Anastasia, o projeto não altera as leis vigentes, estabelece apenas “regras transitórias” dado o caráter emergencial da crise.