Valor Econômico, v. 20, n. 4972, 01/04/2020. Brasil, p. A4

Governos regionais terão mais limite para se endividar
Edna Simão


O governo vai elevar o limite de contratação de crédito para Estados e municípios, com ou sem aval do Tesouro Nacional, para ajudar a minimizar os efeitos da pandemia do coronavírus. Por enquanto, os técnicos da área econômica avaliam que o teto para empréstimos para esses entes, hoje de R$ 8 bilhões, deve voltar ao patamar que vigorou em 2018 e 2019, ou seja, algo por volta dos R$ 24 bilhões.

A medida faz parte do plano de R$ 88,2 bilhões anunciado recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro para socorrer Estados e municípios. Na ocasião, o governo informou que destinaria mais R$ 40 bilhões para operações com facilitação de crédito, mas não forneceu detalhes.

Segundo fontes ouvidas pelo Valor, a ampliação do limite, no entanto, depende de aprovação de projeto de lei (PLN 2/2020), que trata de ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para estabelecer normas de regulamentação do orçamento impositivo) pelo Congresso Nacional.

Além disso, o montante precisa ter o aval do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O aumento deve focar as operações de crédito com aval da União porque, do limite de R$ 4,5 bilhões, R$ 3,850 bilhões já foram usados. Em 2018 e 2019, o limite era de R$ 17 bilhões e R$ 13,5 bilhões, respectivamente. No caso das operações sem aval, no entanto, foram utilizados apenas R$ 125,346 milhões do limite de R$ 3,5 bilhões. Para autorizar o empréstimo, o Tesouro considera a capacidade de pagamento do ente.

Somente em 2020, a Caixa Econômica Federal contratou R$ 3,35 bilhões em 246 operações com 195 entes públicos. Ainda estão em estudo 324 operações de financiamento para estes clientes, que somam R$ 5,16 bilhões, sendo várias delas sem necessidade de aval da União.

“No momento, não há espaço dentro do limite de endividamento para entes públicos estipulado para este ano, contudo, há expectativa que o Conselho Monetário Nacional [CMN] faça nova definição sobre o tema, o que poderá viabilizar contratações com outras garantias [sem aval da União]”, informou a Caixa.

Segundo o banco, a carteira ativa da instituição (todas as operações contratadas a entes públicos não liquidadas), em 26 de março de 2020, conta com 2.830 operações, com montante total na ordem de R$ 76 bilhões. Dessas operações, 2.668 somam R$ 54,6 bilhões com garantias diversas e o restante, 162 operações, tem um total de R$ 21,4 bilhões, que são operações com aval da União.

No ano passado, no entanto, houve forte restrição do governo na liberação das operações de crédito a Estados e municípios, com ou sem aval do Tesouro, para impedir o aumento de endividamento dos entes em um momento de dificuldade financeira. No ano passado, o Tesouro desembolsou R$ 8,35 bilhões para honrar dívidas não pagas por cinco Estados e dois municípios, o maior valor da série histórica, que representou crescimento de 73,2% em relação ao total do ano anterior (R$ 4,82 bilhões).

Em 2019, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, que prevê o fim do empréstimo com garantia da União em 2026. O Tesouro só poderá então dar garantia a crédito contraído por governos regionais com organismos internacionais.