Valor Econômico, v. 20, n. 4973, 02/04/2020. Finanças

Poder do BC fica mais restrito na nova versão da PEC
Alex Ribeiro


As novas versões da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) conferem poderes bem mais restritos ao Banco Central para combater os efeitos da crise do coronavírus no Brasil, comparado com seus pares, como o Federal Reserve (Fed).

O Banco Central do Brasil não terá poderes ilimitados para emitir dinheiro e expandir o tamanho de seu balanço. Poderá comprar títulos privados e direitos creditórios, mas em montantes restritos, determinados pelo fôlego financeiro do Tesouro Nacional, e não poderá adquirir títulos públicos.

Embora o presidente do BC, Roberto Campos Neto, tenha afirmado anteontem em entrevista à CNN Brasil que está alinhado com as modificações que estão sendo feitas pelo Congresso, houve um recuo importante em relação ao projeto inicial da autoridade monetária. “Conversei com o presidente Rodrigo Maia algumas vezes em relação à PEC”, disse. “Não existe problema com o que está escrito.”

Ao retirar da PEC a permissão para o BC comprar títulos públicos diretamente em mercado em situações de calamidade como a atual pandemia, a margem de manobra da autoridade monetária para reduzir os prêmios de risco e para achatar a curva de juros futuros ficou bem mais restrita.

Nos Estados Unidos, o Fed acalmou o mercado com a compra de volumes ilimitados de títulos do Tesouro americano, que, apesar de serem considerados os ativos mais seguros do mundo, estavam sendo rejeitados pelos investidores. Depois da atuação do Fed, esse mercado se normalizou, e os títulos voltaram a ser o porto seguro de antes. Outros países, incluindo emergentes, fizeram o mesmo.

Por aqui, os juros dos títulos federais também subiram, com a aversão a risco provocada pela crise do coronavírus, e ganharam novo impulso para baixo na medida em que foram acionados os mecanismos de “stop loss”. O mercado se acalmou um pouco depois que o Tesouro passou a recomprar papéis.

A permissão para o BC comprar títulos públicos aumentaria o poder de fogo para estabilizar esse tipo de situação. O Tesouro tem limites para esse tipo de operação, pois só pode usar o dinheiro que tem em caixa na conta única. Embora os recursos da conta única sejam grandes, eles são limitados. O BC não teria limites porque emite moeda. Além disso, o Tesouro historicamente tem resistência a recomprar esses papéis, já que não considera sua função zelar pelas condições financeiras da economia.

A lógica de impedir o BC de comprar títulos públicos é o receio da volta dos financiamentos de déficits públicos por meio da emissão de m

A legislação brasileira é bem mais restritiva nesse aspecto devido à nossa experiência com a hiperinflação. Além disso, ao contrário do Fed, o BC brasileiro não é legalmente independente e, portanto, está mais sujeito a pressões para expandir os gastos.

A nova versão da PEC permite, porém, que o BC compre direitos creditórios e títulos privados diretamente em mercado. Mas coloca travas para a realização dessas operações por meio da emissão de moeda. A proposta prevê que o Tesouro Nacional autorize os montantes desses programas de compra de papéis privados e obriga que faça um aporte de capital de pelo menos 25% nessas operações de compra de ativos.

Apenas a prática vai determinar se, com os limites, será possível estabilizar o mercado de títulos privados. É possível que sim. Na semana passada, o Banco Central estimou que o volume de títulos privados sob estresse, naquele momento, estava em R$ 20 bilhões, por isso criou um programa para liberar liquidez aos bancos de R$ 91 bilhões para incentivar a compra desses papéis.

Outra limitação importante da nova versão da PEC é restringir a um ano o prazo dos depósitos voluntários que o Banco Central poderá receber dos bancos. Esse mecanismo, na prática, tem a função exclusiva de evitar que operações do Banco Central, como compra títulos privados, dólares e outros ativos no mercado, provoquem uma alta na dívida bruta do governo geral.

Quando o BC adquire esses ativos do setor privado, injeta dinheiro na economia, que em seguida precisa ser retirado por meio de operações compromissadas para evitar que o excesso de liquidez faça os juros básicos da economia caírem abaixo da meta definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom).

Os depósitos voluntários são uma alternativa às operações compromissadas para retirar liquidez na economia. Mas, ao contrário das compromissadas, os depósitos voluntários não sensibilizam a dívida bruta. Com o limite proposto pelo Congresso, o BC pode usar temporariamente os depósitos voluntários para evitar que as compras de títulos privados aumentem a dívida. Mas não de forma permanente.