Valor Econômico, v. 20, n. 4974, 03/04/2020. Política, p. A10

LDO fixa meta fiscal para Estados e municípios
Ribamar Oliveira
Vandson Lima
Fabio Graner


O governo desistiu de sua ideia de não projetar mais meta fiscal para Estados e municípios e para todo o setor público na LDO, como propôs no início de março. A pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, o Congresso Nacional aprovou, ontem, uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) válida para 2020, com um déficit primário de R$ 30,8 bilhões projetado para Estados e municípios. Com isso, o déficit para todo o setor público neste ano passa de R$ 127,9 bilhões para R$ 158,7 bilhões.

Fonte credenciada da área econômica do governo explicou que a projeção para o déficit dos Estados e municípios permanecerá na LDO para o governo ter um referencial no momento em que for conceder novos limites para operações de créditos aos governadores e prefeitos, que precisarão de recursos no combate ao novo coronavírus.

Somente o não pagamento das dívidas renegociadas com a União resultará em uma piora de cerca de R$ 20 bilhões no resultado primário dos Estados e municípios, informou a mesma fonte. De qualquer forma, os resultados primários fixados na LDO serão apenas referências, pois o governo não está obrigado a cumprir a meta fiscal, já que o país está em estado de calamidade pública.

Guedes pediu também, e foi atendido pelos parlamentares, que projetos ou emendas, apresentados ao Congresso Nacional, que aumentem despesas ou reduzam receita da União durante o período de calamidade pública não precisem de qualquer compensação, seja de corte de outros gastos ou elevação de impostos.

A única exigência que permaneceu é que os projetos terão que demonstrar os impactos orçamentário e financeiro das medidas propostas. Esta mudança na LDO é considerada essencial pela equipe econômica para tornar possível a execução das medidas de combate aos efeitos do coronavírus, que resultam em reduções de tributos e novas despesas primárias.

Outro pleito apresentado por Guedes e aceito pelos parlamentares é que seja adiado a apresentação de um plano para revisão dos benefícios tributários. Em ofício que encaminhou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), datado do dia primeiro deste mês,

Paulo Guedes sugeriu que o plano seja elaborado “em cenário mais claro, sem comprometer eventuais instrumentos de política fiscal que podem ser importantes para o enfrentamento da conjuntura adversa”.

Ao final de seu ofício, Guedes afirma que “as circunstâncias atuais demandam estreita colaboração do Congresso Nacional no adequado encaminhamento das questões elencadas na presente proposta, a fim de superar os desafios exigidos pelo cenário econômico-fiscal, decorrente da crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19”.

O relator da proposta de mudança da LDO, deputado Cacá Leão (PP-BA), aceitou todos os pedidos feitos pelo ministro da Economia, alterando o substitutivo que tinha preparado sobre as regras anteriormente encaminhadas pelo Executivo.

Sem a possibilidade de realizar sessões presenciais por conta da pandemia do novo coronavírus, a sessão conjunta do Congresso Nacional para avaliar a medida foi feita em reuniões separadas. A Câmara votou pela manhã e aprovou o texto por 441 votos a 1. No fim da tarde de ontem, foi a vez do Senado, que deu aval à proposta em votação simbólica.