O Globo, n. 32511, 11/08/2022. Política, p. 11
Bolsonaro sanciona LDO com orçamento secreto de R$ 19 bi
Fernanda Trisotto
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 36 vetos, as diretrizes do Orçamento de 2023. Ele manteve a reserva para o orçamento secreto, que deve consumir cerca de R$ 19 bilhões no ano que vem, mas vetou um dispositivo que aumentava o poder do Congresso sobre esses recursos, na avaliação de técnicos do Orçamento. O presidente também vetou trechos que previam correção da inflação para verbas da educação e reajuste para forças de segurança. No caso das verbas de educação, o veto afeta a alimentação escolar, bolsas de permanência e os recursos gerais de institutos e universidades federais.
Um dos vetos presidenciais acaba com a possibilidade de o relator-geral do Orçamento compartilhar as indicações das emendas RP-9, que são a base do orçamento secreto, com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Também tira a prerrogativa do relator de indicar e priorizar os beneficiários dessas emendas. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.
Essas mudanças foram introduzidas na LDO pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES). O relator-geral do Orçamento de 2023 é o senador Marcelo Castro (MDBPI) e o presidente da CMO neste ano é o deputado Celso Sabino (União-PA).
Justificativa
Ao vetar a mudança, o Executivo justificou que a medida fomenta um cunho personalístico nas indicações. “(A medida) investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública, ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas, e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública”, diz a mensagem do presidente.
Sobre a prerrogativa de indicação e priorização do relator, o Executivo argumentou que isso engessa o Orçamento e pode impactar na qualidade do gasto público.
Técnicos do Orçamento ouvidos reservadamente pelo GLOBO afirmaram que os vetos diminuem o poder do relator-geral em relação a oque acontece agora. O entendimento é que ele poderá continuara elaboraras emendas, definir as áreas para destinação dos recursos, mas não tem prerrogativa para indicar beneficiário final —a definição de quem fica responsável por isso está num limbo.
Esse conjunto de vetos ainda enfraqueceria aposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o orçamento secreto. Ele vinha articulando as mudanças para garantir o controle sobre os recursos, independentemente do resultado da eleição presidencial.
Na educação, o governo justificou o veto à correção das verbas pela inflação com o argumento de contrariar o interesse público e aumentara rigidez orçamentária.
Bolsonaro também vetou um dispositivo da LDO que garantiria reserva de recursos para reajuste salarial e chamamento de aprovados em concursos das carreiras de forças de segurança – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e dos bombeiros militares do Distrito Federal. O mesmo trecho vetado também autorizava criação de cargos, funções, gratificações e aumento das despesas com pessoal para as carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O governo disse que já faz a reserva orçamentária para esses fins e que não é necessário especificar as carreiras que seriam beneficiadas. Essa distinção, inclusive, seria prejudicial por causar assimetria de tratamento entre as carreiras.
Orçamento secreto
O texto sancionado prevê uma reserva de R$ 19 bilhões para as emendas de relator, ou RP-9, fatia que ficou conhecida como orçamento secreto pela falta de transparência sobre a autoria das emendas. Bolsonaro vetou, porém, trecho que permitia ao relatorgeral dividir as indicações das emendas RP-9 com o presidente da Comissão Mista de Orçamento.
Forças de segurança
O presidente excluiu do texto sancionado a reserva orçamentária para reajuste salarial para agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), além de polícias Militar e Civil e de bombeiros militares do Distrito Federal, ligados ao orçamento da União. A restruturação de carreiras da Abin também não entrou.
Cortes na educação
Entre os vetos do presidente Bolsonaro, também estão a correção pela inflação de orçamentos destinado a institutos e universidades federais; de bolsas de permanência e de valores para oferta de alimentação escolar repassados a estados, municípios e ao Distrito Federal. Segundo o governo, a medida iria de encontro ao interesse público.