Correio Braziliense, n. 21859, 21/01/2023. Político, p. 3

OAB avaliará eventuais violações


O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou que o Conselho Federal do órgão tomou conhecimento da realização de busca e apreensão no escritório de advocacia do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e que vai prestar suporte à OAB-DF para assegurar o respeito às prerrogativas da profissão.

“Ibaneis Rocha é advogado, ex-presidente da OAB-DF e ex-diretor nacional da OAB, tendo exercido as funções de secretário-geral adjunto e corregedor nacional da OAB. A legislação estabelece em quais circunstâncias e de que modo esse tipo de procedimento pode ser realizado, justamente para evitar violações de prerrogativas que eram comuns no Brasil até recentemente”, enfatizou.

Simonetti ressaltou que a  “inviolabilidade dos escritórios de advocacia é uma pauta extremamente cara para toda a classe”. “Nossa luta para proteger esse pilar do Estado Democrático de Direito por meio de sua inclusão na Lei 14.365/22 não poderá ter sido em vão”, destacou. “Vamos conhecer os termos e as razões da decisão que determinou a execução da medida e, se forem constatadas violações de prerrogativas da advocacia, vamos enfrentá-las, na forma da lei.”

Também em nota, a a Seccional do Distrito Federal da OAB informou que, “como é imposição legal”, “acompanha casos em que a Justiça determina busca e apreensão contra escritórios de advocacia em vista de não serem feridas as suas prerrogativas profissionais e sempre no estrito cumprimento da ordem judicial”.

“Assim fez, acompanhando a ação, especificamente, no escritório de advocacia, do qual, ressalta-se, o governador Ibaneis Rocha está licenciado por exercer cargo incompatível com a advocacia”, completa o comunicado.