Valor Econômico, v. 20, n. 4980, 14/04/2020. Política, p. A8

Mudança feita em Orçamento de guerra reduz poder do BC
Renan Truffi 


O vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), apresentou ontem um substitutivo para a proposta de emenda constitucional (PEC) do “Orçamento de guerra”, que cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações. O novo texto restringe os tipos de ativos privados que podem ser comprados e vendidos pelo Banco Central durante a vigência do estado de calamidade pública, além de estabelecer diversas outras regras e critérios. Com todas essas mudanças, a medida será votada somente na quarta-feira e terá de retornar para uma nova análise da Câmara dos Deputados.

A ampliação dos poderes do BC tem sido o principal obstáculo para uma votação rápida da proposta. Isso porque os deputados deram aval para que o órgão possa, de maneira abrangente, adquirir “direito creditório” e “títulos privados de crédito em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos”, concedendo crédito para as empresas sem necessitar da intermediação dos bancos. Essas operações privadas dependeriam do aval do Tesouro Nacional, que teria de bancar 25% do valor.

Foi esse conjunto de propostas que não agradou aos senadores. Eles decidiram que é preciso “ajustar” essas regras e colocar limites “mais objetivos” ao Banco Central. Por conta disso, na versão do texto apresentado pelo senador Anastasia, ficou estabelecido que o BC somente poderá atuar na compra de debêntures cujos papéis não forem conversíveis em ações, ao contrário do primeiro texto, que falava em debêntures de maneira geral.

As debêntures conversíveis, vetadas agora, são um tipo de dívida de longo prazo emitida por uma empresa que pode ser convertida em ações da mesma companhia. O receio dos senadores era que, caso não houvesse o pagamento desse tipo de dívida, o BC tivesse que assumir parte da companhia, o que é visto como algo descabido.

Para não abrir esse tipo de interpretação, o relator foi ainda mais específico e determinou que os ativos adquiridos pelo BC sejam restritos às seguintes classes: debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários, certificados de recebíveis do agronegócio, notas comerciais, e cédulas de crédito bancário.

Além disso, esses ativos precisam ter, necessariamente, “avaliação de qualidade de crédito realizada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação” e também “preço  publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central”. Anastasia ainda suprimiu o artigo que tornava necessário o aporte do Tesouro Nacional nas operações.

Há ainda uma outra obrigatoriedade criada pelo relator. O parecer exige que as operações de compra e venda sejam publicadas diariamente, “com todas as respectivas informações”, e que o presidente do Banco Central preste contas a cada 30 dias, e não mais a cada 45 dias. Todas essas mudanças amenizaram a resistência de boa parte dos senadores ao texto, exatamente como pretendia o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Com intuito de melhorar a boa vontade dos colegas para votar o Orçamento de guerra, o presidente do Senado anunciou que essa será a única PEC votada durante a calamidade pública, já que este era outro motivo que gerava focos de oposição à proposta.

Por outro lado, o fato de terem sido feitas tantas alterações é justamente o que inviabiliza a possibilidade de Alcolumbre promulgar apenas uma parte do texto. Na semana passada, os senadores avaliavam devolver para os deputados apenas os dispositivos referentes à atuação do BC no mercado de capitais. Caso isso acontecesse, o presidente do Congress ficaria livre para promulgar, por exemplo, os demais artigos da proposta que tratam da criação de um regime extraordinário fiscal. Agora todo o conteúdo da proposta precisará ser apreciado novamente pelos deputados.