Título: TJ decide hoje abertura de nova ação
Autor: Helena Mader
Fonte: Jornal do Brasil, 16/11/2004, Brasília, p. D-3

Os desembargadores membros do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF avaliam hoje se aceitam denúncia contra o deputado distrital Benício Tavares (PMDB) e abrem novo processo contra o parlamentar na Casa. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público do DF, é de que Benício teria desviado, em 1990, CR$ 600 mil da Associação dos Deficientes Físicos de Brasília (ADFB), que presidia à época. No TJDF, só por conta de prejuízos causados à associação, Benício responde a seis processos. Se for aceita, a denúncia do Ministério Público resultará na sétima ação contra o parlamentar por apropriação indébita de recursos da ADFB. Dessa vez, de acordo com a denúncia, ele e o tesoureiro da entidade teriam superfaturado a compra de materiais médicos para os associados, como sondas, e apresentado notas fiscais falsas para esconder o gasto.

- Se receberem a denúncia contra Benício Tavares será aberto processo penal contra ele. Processos cíveis já existem outros. Nossa expectativa é de que os desembargadores aceitem a denúncia - comenta o promotor Andrelino Santos Filho, da Assessoria Criminal da Procuradoria Geral de Justiça do MPDF.

Neste ano, o Tribunal também aceitou denúncia contra o parlamentar para apurar a compra superfaturada de cadeiras de roda no período em que presidia a ADFB. A Associação teria apresentado nota fiscal dando conta do pagamento de 53 cadeiras a mais do que o número de equipamentos entregues aos associados. O dinheiro, segundo a ação movida também pelo Ministério Público, teria supostamente sido embolsado pelo parlamentar, então presidente da entidade.

Noutro processo, tramitando em fase final no Superior Tribunal de Justiça, Benício Tavares aguarda decisão de recurso movido contra decisão dos ministros, que confirmaram a condenação imposta a ele pela apropriação indevida de recursos destinados à compra de leite para os associados da ADFB. A pena prevista para esse tipo de crime é de 1 a 4 anos de prisão e multa, acrescida de um terço no caso do parlamentar, por conta do cargo que ocupava na associação.

No início de dezembro, os desembargadores do TJDF devem decidir novamente sobre a abertura de outro processo contra o parlamentar. Dessa vez, em função da acusação de exploração sexual de menores durante pescaria no Rio Negro, Amazonas.

Na última semana, os distritais, integrantes da Comissão de Ética da Câmara Legislativa, decidiram não abrir processo por quebra de decoro parlamentar contra Benício Tavares em função dessa acusação. Se o processo fosse aberto e Benício viesse a ser cassado, ele perderia o benefício de ter as acusações contra ele analisadas em foro privilegiado pelo Tribunal de Justiça local.

Foro privilegiado - Como parlamentar, Benício Tavares tem direito a ser julgado apenas em segundo grau, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do DF. Com isso, ele se beneficia da vantagem de não depender do entendimento de um único magistrado - de primeira instância - mas da decisão de um colegiado de julgadores, onde a possibilidade de divergências a respeito da culpa do acusado é maior.

Mas se vier a ser condenado em foro privilegiado em algum dos processos, Benício não pode recorrer da decisão dos desembargadores. No máximo, poderia questionar a legalidade do processo que o levou à condenação ou a constitucionalidade da lei usada como base para que fosse sentenciado.

No caso da denúncia de exploração sexual de menores, caso viesse a perder o mandato e, logo, o direito a foro privilegiado, Benício passaria a responder diretamente à Justiça do Amazonas pela acusação. Teria de viajar até lá eventualmente e manter naquele estado um advogado que o representasse.