O Globo, n. 32484, 15/07/2022. Economia, p. 19
ICMS: Congresso restabelece compensação a estados
Fernanda Trisotto
O Congresso derrubou parte dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que limita o ICMS (imposto estadual) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Esse projeto foi aprovado num contexto de tentar reduzir os preços, principalmente das contas de luze dos combustíveis, e limitou a cobrança do ICMS a uma alíquota de 17% ou 18%.
Em acordo entre os líderes, foi derrubado o veto de Bolsonaro à compensação aos estados por perda de arrecadação. Essa compensação se dará caso a perda geral de arrecadação seja superior a 5% neste ano na comparação com o ano passado.
Harmonia entre poderes
Bolsonaro também vetou uma regra que previa que os recursos para saúde e educação, incluindo os dodo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), ficassem os mesmos de antes da sanção da lei, já que há uma tendência de queda de receita com a arrecadação menor. Neste caso, no entanto, não houve acordo, e os parlamentares voltarão a analisá-los em agosto.
— Muitas vezes, até por questão técnica, o governo segue a legislação, alguma tecnicidade, que obriga a fazer os vetos, mas a consistência política e os acordos é que fazem com que o Parlamento funcione em harmonia com o Judiciário e o Executivo — disse o líder do governo no Congresso, o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Como a oposição havia apresentado destaques em relação aos vetos do Fundeb, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu propor um acordo para que esses trechos só sejam analisados em agosto.
— A ideia de compensar os efeitos do teto no ICMS nos cofres dos estados com o abatimento de dívidas que os entes têm com a União vai ajudar a amenizar as perdas de receita e manter as contas dos estados e municípios equilibradas. Neste sentido, penso que a derrubada do veto foi uma medida muito acertada, até porque, em termos de arrecadação geral, a União sempre fica com a fatia maior, e é importante contribuir com os demais entes federados — disse Samir Nemer, sócio tributarista do Furtado Nemer Advogados.
Despesa continuada
O projeto que limita as alíquotas de ICMS para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo a 17% ou 18% começou a tramitar em regime de urgência em maio e, em junho, já havia sido aprovado na Câmara e no Senado. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto no fim do mês passado.
Durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional, governadores de diversos estados criticaram a proposta, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de cerca de R$ 80 bilhões.
Na tentativa de mitigar as resistências dos governadores, senadores e deputados aprovaram um dispositivo que prevê que, em caso deperda de arrecadação provocadas pelo teto do ICMS, a União deveria compensar os estados e municípios para que os pisos constitucionais da saúde, da educação e do Fundeb tenham os mesmos níveis de recursos que tinham antes da entrada em vigor da lei resultante do projeto.
Bolsonaro havia vetado esses trechos. Para o governo, isso contraria o interesse público ao permitira criação de despesa pública de caráter continuado.