Título: Receita aperta cerco a distritais
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Fonte: Jornal do Brasil, 14/12/2005, Brasília, p. D2

GDF não precisará devolver desconto feito na fonte

A Receita Federal resolveu apertar o cerco contra os deputados distritais. Em nota divulgada ontem, o órgão afirmou que a competência para legislar sobre o Imposto de Renda (IR) e proventos de qualquer natureza é da União e que não há lei federal específica concedendo a isenção do tributo. A informação contraria o Ato da Mesa Diretora da Câmara Legislativa nº 91, publicado no Diário da Casa em 14 de novembro, que autoriza a devolução dos valores descontados indevidamente, a título de IR, nas ajudas de custo e nos salários pagos durante a convocação extraordinária. A restituição, segundo os próprios parlamentares, custará R$ 907,7 mil aos cofres do governo do Distrito Federal (GDF). Apesar de a receita do tributo pertencer ao GDF, técnicos da Receita afirmam que a União é responsável pela apreciação das questões tributárias e essa prerrogativa não pode ser delegável. De acordo com a nota, a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, da localização, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Diante desse argumento, a área jurídica da Receita Federal considera ilegal o não-recolhimento do IR, ratificando que ''são tributáveis pelo imposto de renda as verbas recebidas pelos membros da Câmara Legislativa''. Indenização - O procurador da Casa, Geraldo Martins Ferreira, em seu parecer, adotou uma visão dissonante. Ele cita a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): ''as verbas ajuda de custo e indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, que visam restituir custos de transporte e a recomposição do prejuízo sofrido por parlamentar em razão de labor em períodos considerados pela lei como descanso, não estão sujeitas à incidência de IR''. Geraldo Ferreira, no entanto, acredita que o modus operandi adotado pelos distritais pode ser questionado posteriormente. Ele já declarou que o pedido deveria ter sido feito à Receita Federal, mas voltou atrás depois que o secretário-executivo da 2ª Secretaria da Casa, Reinaldo Mendes, fez um estudo técnico afirmando que o recolhimento foi feito indevidamente pela Câmara, ela deveria pedir à restituição diretamente ao GDF. - Esse dinheiro é recolhido para os cofres do Estado. Não sei porque tem de ser requerido junto à União - questionou o presidente da Câmara Legislativa, Fábio Barcellos (PFL). O secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, informou que fiscalizou, no últimos quatro anos, praticamente todas as Assembléias Legislativas e, na maioria delas, o órgão autuou os deputados exatamente porque não tinha pago IR sobre esses valores. Por causa do sigilo fiscal, a Receita não confirmou se o Legislativo local também será alvo de fiscalização. (E.R.)