Valor Econômico, v. 20, n. 4981, 15/04/2020. Finanças, p. C6

Associação defende manutenção de pagamento de precatórios
Ana Paula Ragazzi 


O presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), Vitor Augusto Boari, questiona iniciativas recentes para suspender o pagamento de precatórios, por conta da pandemia da covid-19.

“Nesse momento em que a melhor medida é injetar recursos na economia, querem interromper os pagamentos para credores que são, em sua maioria, pensionistas e servidores, e estão na faixa etária mais idosa, que se busca proteger do coronavírus”, afirma Boari.

Está agendada para hoje no Senado a análise de um decreto legislativo, de autoria do senador Otto Alencar (PSD -BA), que quer sustar o pagamento de precatórios durante o estado de emergência de saúde pública por conta da pandemia. A justificativa é que Estados e municípios precisam dos recursos para atender a população doente e desempregada.

Ainda que seja aprovado, Boari diz que o decreto seria derrubado. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o texto constitucional que trata da questão de precatórios judiciais. E um decreto legislativo não pode ser usado, segundo ele, para sustar efeitos de uma resolução do CNJ. No entanto, existem outras iniciativas dentro do governo, orquestradas por Estados e municípios, para suspender os pagamentos por um ano, além de prorrogar o término dos pagamentos. O pleito se estendeu após a Prefeitura do Rio de Janeiro obter liminar para interromper os pagamentos, em março.

Além disso, o DEM entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo ou a suspensão do pagamento ou que a União abrisse uma linha de crédito para que Estados e municípios quitassem os débitos, e os refinanciassem com a União, a prazos maiores e taxas menores do que a dívida atual. Boari avalia que a linha poderia ser uma opção. Mas ele ressalta que, apesar das solicitações, nunca ficou demonstrado que os recursos precisavam ser segurados por Estados e municípios porque faltava dinheiro para comprar algum item relacionado à covid-19. “Se isso for comprovado, não vamos exigir o pagamento. Mas não é esse o caso”, afirma.

O valor de precatórios no Brasil é de cerca de R$ 108 bilhões - prefeitura e governo de São Paulo respondem por cerca de metade desse total. Segundo Boari, estão sendo pagos atualmente precatórios de 2003, que ganharam ações em 2002, quase 20 anos atrás. Daí a estimativa de que são pessoas mais velhas que precisam receber os recursos. A Madeca reúne 50 escritórios que defendem 500 mil credores de precatórios.