“Liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das Instituições e da dignidade e honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos”, escreveu Moraes na decisão liminar que atendeu a uma representação feita pelo PT, por meio dos advogados Eugênio Aragão, Ângelo Ferraro e Cristiano Zanin.

“Há nítida percepção de que as mentiras divulgadas objetivam, de maneira fraudulenta, persuadir o eleitorado a acreditar que um dos pré-candidatos e seu partido possuem ligação com o crime organizado”, diz Moraes, na decisão.

Práticas abusivas

No documento, a defesa do PT aponta que Otoni de Paula, Zambelli, Hélio Lopes, Flávio Bolsonaro e páginas bolsonaristas disseminaram desinformações não só associando Lula ao caso Celso Daniel, mas descontextualizando falas do ex-presidente, insinuando que ele haveria dito que “pobre é igual a papel higiênico” e vinculando PT ao fascismo e ao nazismo.

Moraes reconheceu, na decisão, que as publicações são desinformadoras e que podem comprometer a lisura do processo eleitoral. O ministro defendeu “a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas”, mas destacou que a “Justiça Eleitoral deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger o regime democrático, a integridade das Instituições e a honra dos candidatos, garantindo o livre exercício do voto”.