Título: Congresso reduz poder da Presidência
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 16/12/2005, País, p. A2

O anúncio da convocação extraordinária não foi a única notícia negativa colhida pelo governo no Congresso. Na noite de quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz o poder de legislar do presidente da República, ao alterar regras sobre medidas provisórias. O texto segue para votação no plenário e depois para a Câmara. Se for promulgado em 2006, pode dificultar eventual campanha à reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva e a administração do comandante do Palácio do Planalto a partir de 2007.

Incluída na lista de prioridades elaborada pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), a proposta atinge em cheio o Poder Executivo devido a um dispositivo em particular. Ela prevê que uma medida provisória (MP) terá força de lei apenas depois de a CCJ de uma das duas Casas aprovar sua ''admissibilidade'', mediante o reconhecimento da existência dos dois pressupostos exigidos pela Constituição: ''relevância'' e ''urgência''. Pela regra atual, a MP tem eficácia tão logo assinada pelo presidente da República.

Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a mudança abre a possibilidade de engessamento do presidente da República e traria prejuízos para o país. Em momentos de crise no sistema financeiro, por exemplo, uma medida provisória, como a assinada para implantar o Plano Real, não teria validade imediata, sendo necessária antes sua aprovação pelo Congresso. O temor é de que disputas políticas impeçam a votação. Editada em 1994, a MP do Plano Real só foi aprovada em 2001, em sua 73ª versão.

As rixas entre governistas e oposicionistas também poderiam inviabilizar a liberação em caráter de urgência de recursos para pagar o funcionalismo público e a Previdência. Neste ano, Lula recorreu a MPs para quitar R$ 2,8 bilhões em despesas sociais e obrigatórias, e, segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, o presidente tende a recorrer mais uma vez às medidas provisórias a fim de garantir investimentos já em janeiro, caso o Orçamento de 2006 não seja sancionado neste mês.