Título: Reajuste de 26% para plano de saúde
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 20/12/2005, Economia & Negócios, p. A19

Os planos de saúde anteriores a janeiro de 1999 podem mesmo ser reajustados em até 26,1%, bem acima do estipulado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) para os contratos novos (11,69%). A decisão foi finalmente tomada ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar liminar do presidente do tribunal, ministro Edson Vidigal, de setembro último, contrária ao entendimento favorável aos consumidores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que revogara os reajustes de 25,8% e 26,1% aprovados pela ANS para as seguradoras Bradesco e Sul América, respectivamente. Foi vencido o ministro Nilson Naves, que defendia a limitação dos reajustes de todos os planos de saúde a 11,69%. Os recursos julgados pelo STJ eram das associações de Defesa dos Usuários de Seguros e Planos de Saúde (Aduseps) e de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon), e foram resolvidos depois de sucessivos pedidos de vista dos ministros Naves e César Asfor Rocha. Embora estivessem em causa apenas os planos de duas seguradoras, a decisão da Corte Especial consolida a jurisprudência de que a ANS tem autonomia para dispor sobre os reajustes dos planos anteriores a 1999. O STF já havia decidido, em tese, no sentido da não incidência da Lei 9.656/98 nos contratos firmados antes de sua vigência.

Na sessão de final de ano de ontem, o ministro César Rocha foi acompanhado pelos ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Laurita Vaz. Assim, prevaleceu o voto do presidente Edson Vidigal, na linha de que ''ao Judiciário não é dado adentrar no mérito das normas e procedimentos regulatórios, sob pena de estar invadindo seara alheia''.

Assim, os consumidores destes planos que estavam pagando 11,69% terão que pagar a diferença. O intervalo entre o reajuste de 11,69% e os índices autorizados para o Bradesco e a SulAmérica é resultante da assinatura do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta com a ANS. Neste termo, as empresas concordaram em limitar o reajuste de 2004 dos planos antigos a 11,75% - mesmo percentual aplicado naquele ano aos novos. Em contrapartida ganharam o direito de repassar um resíduo em 2005. O resíduo é a diferença entre os 11,75% de 2005 e as variações dos custos em todo o período.

Procurados, SulAmérica e Bradesco Saúde não se manifestaram sobre a decisão do STJ. A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) informou que as seguradoras vão aguardar a publicação da decisão da Corte Especial do STJ para se manifestar. O aumento atinge cerca de 600 mil segurados das duas operadoras, dois terços do total da carteira de seguro-saúde individual das duas empresas.

Com agências