Título: Judiciário: 13 mudanças
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Jornal do Brasil, 17/11/2004, País, p. A-3

O Senado começou a votar ontem os 165 destaques à reforma do Judiciário, cujo texto básico passou em plenário, em primeiro turno, em julho. Foram analisadas e aprovadas apenas as 13 mudanças no texto que receberam parecer favorável do relator, o senador José Jorge (PFL-PE). Hoje, serão apreciados os pontos polêmicos, entre eles a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmula vinculante e de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cassar juízes envolvidos em irregularidades.

Os senadores acolheram uma proposta do senador Romeu Tuma (PFL-SP) e derrubaram proibição imposta às entidades de direito público de recorrer à arbitragem. Trata-se de uma vitória do governo, que incluiu esse rápido mecanismo de solução de conflitos no projeto que institui a Parceria Público-Privada (PPP) no país. Executivo e iniciativa privada também já utilizam a arbitragem há anos em setores como telecomunicações e petróleo. Teriam de abrir mão dela caso a proibição fosse estabelecida.

- A proibição seria muito complicada para os investidores estrangeiros. Iria contra toda a tendência do direito moderno - disse o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, em entrevista recente ao JB.

O governo também emplacou outro destaque ontem, no caso a inclusão do CNJ na estrutura do Poder Judiciário, sugerida pela líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC). A medida visa a enfraquecer a posição oficial dos tribunais superiores sobre o CNJ.

As cortes dizem que o órgão é inconstitucional, por ter em sua composição pessoas estranhas à magistratura. Os senadores também devolveram à Justiça do Trabalho a competência para julgar dissídios coletivos e ações que envolvam exercício de direito de greve. As duas tarefas haviam sido retiradas pela Câmara, com base na expectativa de o Executivo encaminhar ao Legislativo a proposta de Reforma Trabalhista, que trataria dos dois temas. Com a decisão de ontem, o Senado evita um ''vácuo legislativo'', como destacou o senador José Jorge.

Depois da conclusão da votação dos destaques, a reforma do Judiciário terá de passar pelo plenário do Senado em segundo turno. Os pontos de consenso com a Câmara seguirão para promulgação. Entre eles, a federalização dos crimes contra direitos humanos, a instalação de varas especializadas em questões agrárias, a autonomia das defensorias públicas, a instituição de quarentena de saída para integrantes da magistratura e a proibição de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

Os pontos alterados pelos senadores voltarão para análise derradeira na Câmara. Caso, entre outros, da proibição de nepotismo no Judiciário, da ampliação do foro privilegiado e da possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editarem a chamada súmula impeditiva de recurso.

Em Manaus, o ministro Márcio Thomaz Bastos comemorou as mudanças ocorridas no Legislativo. Adiantou que pretende instalar a Comissão Nacional de Justiça em, no máximo, 180 dias. Além disso, o governo quer enviar ao Congresso 10 projetos de lei reformulando o atual modelo de processo civil, que hoje permite 47 tipos de recursos judiciais. A idéia é reduzir esse número.

- A criação do CNJ é o ponto de partida para a construção de um novo Poder Judiciário no Brasil. Esse poder deve ser mais planejado, abandonando as rotinas envelhecidas, simplicando o processo civil e investindo pesadamente em tecnologia - afirmou o ministro.