Título: Pedido de vista atrasa PPP
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 17/11/2004, País, p. A-3

Um pedido de vista coletivo adiou de ontem para amanhã a votação do projeto que institui a Parceria Público-Privada (PPP) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Quinta-feira, véspera do aniversário de um ano de tramitação do texto no Legislativo, a base de apoio ao governo espera aprovar o projeto também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, deixando-o pronto para análise pelo plenário. Depois, terá de retornar à Câmara.

O pedido de vista, realizado de início pelos senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), César Borges (PFL-BA) e Eduardo Suplicy (PT-SP), já era esperado pelo Planalto e não deve impedir a aprovação do projeto nas comissões ainda nesta semana. Mesmo assim, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), fez um apelo para que os senadores votem o mais rápido possível a matéria, até para aproveitar o fato de que não há medidas provisórias trancando a pauta.

Ontem, o relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO), apresentou à CAE parecer sobre o texto, que não trouxe surpresas e contém as alterações negociadas com a oposição:

- Esse texto visa a atender às preocupações manifestadas por parlamentares e setores da sociedade civil com relação ao equilíbrio entre os interesses do setor público e privado, justa repartição dos riscos entre as partes, rigor da responsabilidade fiscal e transparência dos processos de licitação.

O texto prevê que as despesas da União, estados e municípios com empreendimentos feitos por meio de PPP não podem ultrapassar o limite de 1% das respectivas receitas correntes líquidas anuais. Caberá ao Tesouro emitir um parecer prévio sobre o cumprimento de tal regra. Se for negativo, o fechamento do contrato não será realizado. Para garantir um mínimo de risco ao capital privado, o texto estabelece ainda que a participação do setor público na PPP não pode superar 70% do valor do empreendimento.

O limite sobe para 80% se houver participação de fundos de pensão patrocinados por estatais. Os contratos de PPP terão duração entre 5 anos e 35 anos. E não poderão ser celebrados quando o valor do contrato for inferior a R$ 20 milhões ou tenham como objetivo único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de simples obra pública, sem prestação de serviço. (D.P.)