O setor defende que os serviços funerários sejam enquadrados como serviços de saúde, que têm redução de 60% na alíquota padrão da reforma tributária. Para Cláudio Bentes, presidente da Acembra, o PLP pode prejudicar principalmente a população de baixa renda, que teria de arcar com custos maiores.

O advogado tributarista e professor de direito financeiro da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Taveira Torres, apoia a inclusão dos serviços funerários no grupo de saúde, baseando-se no artigo 198 da Constituição Federal, que prevê a universalização e igualdade de acesso à saúde. "Então, todos têm acesso ao serviço de saúde, seja público ou privado, e o tratamento seria logicamente de redução. Não faria sentido tratar hospitais de uma forma e, pelo fato de a pessoa ter falecido, sair desse regime de alíquota reduzida", argumenta o advogado.

O professor de direito tributário da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), Flávio Bernardes, avalia que o setor de serviços, incluindo o funerário, deve ser dos mais impactados pela regulamentação da reforma, com menos possibilidades de obtenção de créditos tributários. Segundo ele, esse aumento de carga pode impactar tanto o consumidor final quanto as empresas, pois o custo desses serviços já está em processo de valorização.

Mais de 1,5 mil emendas foram incluídas no PLP 68 desde sua chegada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Entre elas, ao menos uma prevê a inclusão dos serviços funerários na redução de 60%, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A parlamentar argumenta que os planos de assistência funerária atendem à saúde pública sob a perspectiva sanitária e à saúde mental dos familiares.

O governo federal, em agosto, publicou uma nota alegando que os dados da Acembra eram falsos. Segundo a Secretaria de Comunicação Social, o cálculo de um aumento de 206% desconsidera que o novo modelo permitirá ao contribuinte recuperar integralmente os tributos pagos nas aquisições, na forma de crédito. Além disso, a reforma não altera o Simples Nacional, que pode beneficiar empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 bilhões.