Título: Passa lei dos quiosques
Autor: Helena Mader
Fonte: Jornal do Brasil, 17/11/2004, Brasília, p. D-1

Depois do bate-boca entre oposição e base governista sobre o caso Benício, todos os deputados se uniram para aprovar o polêmico projeto do distrital Jorge Cauhy (PFL), que regulariza a ocupação de área pública por treileres e quiosques. Cerca de cem quiosqueiros acompanharam toda a sessão e aplaudiram Cauhy. Aprovado por unanimidade, o projeto ainda precisa de sanção do governador. A lei assegura a aplicação da medida provisória 2.220, que prevê a concessão de uso de área pública sem licitação para os comerciantes que ocuparam o espaço por cinco anos ininterruptamente. A MP fixa o limite máximo da área ocupada em 250 m².

O presidente da Associação dos Trailers e Quiosques do Plano Piloto, Adriano Alves, comemorou a aprovação em primeiro e segundo turno do projeto e disse que a legislação vai dar respaldo legal a quem trabalha no comércio de rua.

- O governo diz que somos irregulares mas temos que pagar cinco taxas como de ocupação pública e de vigilância sanitária. Esta decisão é muito importante para milhares de pessoas que trabalham em treileres e quiosques - garante Adriano Alves.

Vetos - A partir do ano que vem, os distritais poderão ter acesso ilimitado a todos os dados da execução orçamentária do GDF, por meio do Sistema de Gestão Governamental e Orçamentária (SIGGO). Este dispositivo foi um dos seis vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2005 enviados pelo governador à Câmara Legislativa e derrubados ontem pelos deputados. Outros oito foram mantidos.

Também foi derrubado veto ao dispositivo que obriga a destinação de 2% do orçamento à Fundação de Amparo à Pesquisa do DF.