Correio Braziliense, n. 22527, 20/11/2024. Economia, p. 7

Câmara fecha votação do PL das emendas
Vinicius Doria


A Câmara dos Deputados finalizou, ontem, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta as emendas parlamentares ao Orçamento da União. O projeto vai, agora, para sanção presidencial. A discussão foi rápida, com votação maciça em favor do relatório do líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), que derrubou as alterações feitas no Senado, resgatando o texto original que havia sido aprovado no início do mês por amplo acordo partidário.

A aprovação de novas regras foi uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Parlamento adequasse o instituto das emendas às normas constitucionais de transparência e rastreabilidade. Após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — que ainda pode vetar alguns dispositivos da nova lei —, o PLP passará pelo crivo do próprio Supremo, que irá avaliar se o texto assegura a identificação dos autores das emendas e da utilização dos respectivos recursos. Esse dinheiro está retido desde agosto, por decisão do ministro do STF Flávio Dino. Se a Corte avaliar que o texto atende à exigência constitucional de transparência, se permite a identificação dos autores e se possibilita o rastreamento dos recursos desde a sua liberação até a execução das obras ou serviços, as verbas poderão ser liberadas ainda neste ano.

Entre as alterações feitas por Elmar Nascimento ao texto aprovado no Senado está a rejeição do aumento do número de emendas de bancada (por estado) de oito para 10. Para que as emendas não firam metas fiscais ou limites de despesas previstos no marco fiscal, o texto aprovado determina que os recursos mobilizados pelos parlamentares como despesas primárias obedecerão aos critérios da receita líquida da União (exceto para emendas de correção de erros ou omissões). No caso das emendas de comissão, o valor foi mantido em R$ 11,5 bilhões.

Atualmente, 3% da receita corrente líquida da União registrada no exercício anterior são direcionados às emendas parlamentares do ano seguinte, sendo 2% para emendas individuais e 1% para bancada). A partir de 2026, o limite seguirá a regra do arcabouço fiscal, com correção do valor do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais aumento real equivalente a 70% ou 50% do crescimento real da receita primária de dois anos antes, conforme o cumprimento ou não de metas fiscais.

A Câmara também restabeleceu a obrigatoriedade de aplicação, na área da saúde, de 50% de todos os recursos destinados a emendas, sejam elas individuais (Pix) ou coletivas (de comissão e de bancadas).

O governo só não conseguiu, por impedimento regimental, incluir no texto a possibilidade de bloqueio de recursos das emendas parlamentares na execução do Orçamento quando houver risco de descumprimento das metas fiscais. O projeto admite apenas o contingenciamento, que é uma suspensão temporária da liberação das verbas no caso de frustração de receitas. Lideranças da base governista trabalham, porém, na elaboração de um novo projeto de lei para permitir que a equipe econômica possa promover o bloqueio de verbas de emendas na mesma proporção das demais despesas discricionárias do governo.