Título: O futuro da emenda
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 18/11/2004, País, p. A3

Pontos com promulgação imediata - Dá poder ao Supremo Tribunal Federal para editar súmula com efeito vinculante sobre os órgãos do Judiciário e da Administração Pública

¿ Criação do Conselho Nacional de Justiça, com composição que garantiria o controle externo do Judiciário

¿ Federalização dos crimes contra direitos humanos

¿ Instalação de varas agrárias

¿ Autonomia das defensorias públicas estaduais

¿ Uniformização dos critérios de ingresso na magistratura

¿ Instituição de quarentena de saída para magistrados

¿ Proibição de férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, com exigência de plantão permanente

O que retorna à Câmara

¿ Proibição de nepotismo no Poder Judiciário

¿ Vitaliciedade do magistrado, que só pode perder o cargo em razão de decisão judicial definitiva

¿ Ampliação do foro privilegiado

¿ Dá ao STJ e ao TST poder para editar as chamadas súmulas impeditivas de recursos

¿ Extensão de autonomia às defensorias da União e do Distrito Federal