Título: O futuro da emenda
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 18/11/2004, País, p. A3
Pontos com promulgação imediata - Dá poder ao Supremo Tribunal Federal para editar súmula com efeito vinculante sobre os órgãos do Judiciário e da Administração Pública
¿ Criação do Conselho Nacional de Justiça, com composição que garantiria o controle externo do Judiciário
¿ Federalização dos crimes contra direitos humanos
¿ Instalação de varas agrárias
¿ Autonomia das defensorias públicas estaduais
¿ Uniformização dos critérios de ingresso na magistratura
¿ Instituição de quarentena de saída para magistrados
¿ Proibição de férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, com exigência de plantão permanente
O que retorna à Câmara
¿ Proibição de nepotismo no Poder Judiciário
¿ Vitaliciedade do magistrado, que só pode perder o cargo em razão de decisão judicial definitiva
¿ Ampliação do foro privilegiado
¿ Dá ao STJ e ao TST poder para editar as chamadas súmulas impeditivas de recursos
¿ Extensão de autonomia às defensorias da União e do Distrito Federal