Título: Opiniões divididas
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Jornal do Brasil, 18/11/2004, País, p. A3

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, não fala de vencedores ou derrotados na votação final da reforma do Judiciário no Senado. Prefere salientar três pontos ''muito relevantes'' constantes do texto final do ''emendão'': a adoção das súmulas pelo STF, com efeito vinculante para as instâncias inferiores; a aprovação da chamada argüição de repercussão geral (seleção pelo Supremo das grandes questões constitucionais); e a instituição do Conselho Nacional de Justiça, com 15 integrantes, dos quais a maioria absoluta (nove) é de magistrados.

A Associação dos Magistrados Brasileiros - que representa todos os juízes e desembargadores estaduais - já começou a estudar, entretanto, a possibilidade de argüir, no Supremo, a inconstitucionalidade do julgamento, pela Justiça federal, dos crimes contra os direitos humanos. Para o presidente da AMB, desembargador Cláudio Baldino Maciel, o destaque aprovado na votação pelo Senado da reforma ''depõe contra o princípio do juízo natural e a isenção do julgamento, pois o responsável pela transferência de competência da Justiça estadual para a federal será o procurador-geral da República que, como chefe do MP, é a parte acusadora nos processos''.

Enquanto a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) comemorava a manutenção no ''emendão'' da reforma do Judiciário desse polêmico dispositivo, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) apoiava a posição da AMB no que se refere a ''esse esdrúxulo deslocamento de competência'', que ''importará em indisfarçável intervenção nos estados-membros, ocasionando ofensa ao sistema federativo''.

Os magistrados estaduais e os membros do MP tiveram posições semelhantes também quanto à criação dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, destinados a exercer o controle externo. A AMB foi sempre contra a participação no CNJ de pessoas estranhas ao Judiciário. A Conamp, ainda anteontem, num esforço final para tentar evitar a instituição do Conselho do MP, enviou ofício aos senadores, segundo o qual ''essa cúpula com fortíssima participação do Executivo fere a divisão de poderes, vulnerando o pacto federativo''.

Se os magistrados estaduais (grande maioria dos juízes) foram derrotados em sua luta para tirar da reforma do Judiciário o ''controle externo'', a súmula vinculante para decisões repetidas do STF em matéria constitucional, a AMB contabilizava ontem como ''vitórias'' a manutenção da atual composição dos tribunais regionais eleitorais e a ''argüição de repercussão geral'' por parte do STF. Neste último caso, como destaca o presidente da AMB, o Supremo pode deixar de apreciar questões que 2/3 de seus integrantes não consideram de grande repercussão. Para Maciel, o STF se afirma como ''verdadeira Corte constitucional'', ao mesmo tempo em que ''perde importância'' o instituto da súmula vinculante.