Correio Braziliense, n. 22534, 27/11/2024. Política, p. 4

Lula sanciona lei para emendas
Victor Correia
Raphael  Pati


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, ontem, sem vetos, o projeto de lei complementar (PLP) 175/24 que altera as regras para o pagamento de emendas parlamentares. O texto foi aprovado no Senado, na semana passada, e foi resultado de um acordo entre o Executivo e o Legislativo para tentar ajustar o repasse dos valores e aumentar a transparência. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e tenta desfazer uma queda de braço entre governo e Congresso — o Executivo reclama do avanço dos parlamentares sobre o orçamento e o Legislativo quer continuar a controlá-lo.

Com a sanção da lei que define novas regras para as emendas parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou o calendário para a discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025. A peça orçamentária do ano que vem foi enviada pelo governo em agosto, mas ficou parada no Congresso à espera de definição sobre o pagamento de emendas aos congressistas, que defendiam que era preciso acertar esse ponto antes de entrar na questão do orçamento.

Com a definição da regra para as emendas, a comissão deve começar a discutir o PLDO e realizar a votação do relatório preliminar hoje. De acordo com o cronograma, as emendas ao projeto devem ser apresentadas a partir de amanhã e a votação do relatório final deve ser conduzida até 10 de dezembro — véspera do dia em que a CMO estima que encaminhará o parecer à mesa do Congresso.

Já o PLOA — que serve cumprir as metas estabelecidas pela LDO, além de indicar para onde o governo destinará os recursos a serem aplicados em 2025 — começa a ser debatido a partir de amanhã, quando serão apresentadas as emendas à despesa e à receita, inclusive as renúncias fiscais. Em 5 de dezembro, está prevista a votação do relatório preliminar e das emendas ao texto. Depois desta data, haverá um prazo para a apresentação e votação dos relatórios setoriais e do relatório geral. A ida da última versão do projeto ao plenário do Congresso está prevista para 13 de dezembro.

O relatório preliminar do PLDO define meta zero para o resultado primário do governo federal em 2025, com intervalo de tolerância de 0,25% de deficit ou superavit. De acordo com os cálculos que constam no texto, o governo poderia apresentar um prejuízo de até R$ 30,97 bilhões que, mesmo assim, estaria dentro do intervalo de tolerância da meta.