Valor Econômico, 16/04/2020, Política, p. A8

Relator altera MP do Orçamento de guerra para viabilizar aprovação
Renan Truffi


O Senado aprovou ontem por 58 a 21, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) do Orçamento de guerra, que cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações. Para vencer a resistência de algumas bancadas, o relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), teve de fazer novas modificações no texto. Agora, o Senado precisa aprovar o mesmo conteúdo, em segundo turno, na sexta-feira. Somente após esta etapa a proposta volta para a Câmara.

Uma das principais novidades é a decisão de estabelecer um rating mínimo para os ativos a serem adquiridos pelo Banco Central. Desta forma, será necessário que os ativos tenham classificação em categoria de risco de crédito, no mercado local, equivalente a BB- ou superior.

A alteração é uma forma de estabelecer regras mais claras para a atuação do BC em mercados secundários, no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.

“Colocar uma nota mínima para permitir que o título seja comprado é uma garantia de evitar a aquisição de um título podre. Então, a agência de rating diz se aquele é um título que tem certa viabilidade. Claro, também não há bola de cristal, mas é um dado positivo e é uma cautela que colocamos”, argumentou Anastasia.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também teve de entrar no circuito e negociar com as bancadas. Durante a sessão, o emedebista anunciou que o Planalto editou uma medida provisória (MP) para suprimir a proteção legal que havia sido concedida a dirigentes e servidores do Banco Central em outra MP, a 930.

A concessão dessa imunidade vinha causando reação de algumas bancadas, que chegaram a articular a revogação dessa proteção legal na própria PEC do Orçamento de guerra.

O anúncio foi bem recebido, por exemplo, pela bancada do PSD, que, por conta disso, decidiu votar de forma conjunta em favor da proposta. A imunidade para os servidores e diretores do BC havia sido pedida pelo próprio presidente do órgão, Roberto Campos Neto.

Outra modificação feita por Anastasia é a que proíbe instituições financeiras, que venderem ativos para o Banco Central, de utilizarem esses recursos para distribuição de lucros e dividendos. A vedação consta de um artigo que trata da obrigatoriedade do banco de editar uma regulamentação sobre exigências de contrapartidas para essas instituições, durante a vigência da PEC.

O dispositivo diz que fica interditado o pagamento de juros “sobre o capital próprio e dividendos acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei” e impedido o “aumento na remuneração, fixa ou variável, de diretores e membros do conselho de administração, no caso das sociedades anônimas e limitadas”.

Além disso, Anastasia decidiu aceitar uma sugestão do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) para que a PEC regule a alienação dos ativos adquiridos pelo órgão após o encerramento do estado de calamidade pública. Com isso, fica prevista a possibilidade de a venda desses ativos se dar em data posterior à crise do coronavírus, “nas situações em que isso for mais vantajoso sob o ponto de vista do interesse público”.

Ainda foi atendida uma demanda para que haja preferência na aquisição de títulos emitidos por micro, pequenas e médias empresas no mercado.

A redação final da PEC também leva uma emenda para que todos os programas e ações do governo, implementados durante a calamidade pública, exijam a manutenção de empregos como contrapartida. Com essa modificação, todos os benefícios concedidos pelo Executivo ficam condicionados à exigência. “O recebimento de benefícios creditícios, financeiros e tributários no âmbito de programas da União com o objetivo de combater os impactos sociais e econômicos da pandemia, está condicionado ao compromisso das empresas de manutenção de empregos”, diz o artigo.