Correio Braziliense, n. 22537, 30/11/2024. Política, p. 2

Projetos são apresentados


Nesta sexta-feira, o governo enviou ao Congresso duas propostas que integram o pacote de corte de gastos: um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP). O Planalto ainda articula uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar regras como repasses ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb).

Os textos foram apresentados pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e ambos têm temas sensíveis que encontrarão resistência tanto na Câmara quanto no Senado.

O PL 4.616 de 2024 contém algumas das principais mudanças propostas pelo governo, como alterações nos cadastros e nos critérios de concessão de benefícios sociais, limitação do aumento real do salário mínimo até 2030 e alteração na correção anual do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) — fortemente combatido pelo governo do Distrito Federal e por aliados do governador Ibaneis Rocha (MDB) na política local.

"O projeto de lei tem a finalidade de racionalizar despesas públicas primárias, com vistas a aperfeiçoar o orçamento público e ajustar o ritmo de crescimento do gasto obrigatório ao disposto na Lei Complementar 200 (arcabouço fiscal)", disse Guimarães na justificativa.

Já o PLP 210 de 2024 faz alterações na lei do arcabouço fiscal. Muda, entre outras coisas, a limitação ao crescimento anual de despesas; os gatilhos de corte de gastos, se houver deficit nas contas públicas; a aplicação de recursos para fundos específicos; e o contingenciamento e o bloqueio de emendas parlamentares consideradas discricionárias (não obrigatórias) — com limite de 15% das dotações identificadas como emendas.