O Estado de S. Paulo, n. 47875, 14/11/2024. Política, p. A9

Senado aprova projeto para tentar destravar emendas
Gabriel Hirabahasi

O Senado aprovou ontem, por 46 votos a 18, o texto-base do projeto de lei com novas regras para o uso de emendas parlamentares – recursos do Orçamento indicados por deputados e senadores e utilizados para a realização de obras e projetos em seus redutos eleitorais.

O projeto é de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), e foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSDBA), relator também do Orçamento do ano que vem. Coronel fez mudanças no texto aprovado pelos deputados; com isso, ele voltará para a Câmara depois que os senadores tiverem analisado o projeto de forma definitiva.

O projeto de lei garante crescimento real (acima da inflação) para as emendas impositivas (individuais e de bancada), com limite de aumento de até 2,5% ao ano, o mesmo teto do arcabouço fiscal. Além disso, concede R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão, herdeiras do orçamento secreto, com correção do valor pela inflação nos próximos anos.

O projeto é uma tentativa dos parlamentares de destravar as emendas, cujo pagamento está suspenso desde agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que exigiu mais

Como houve modificações no texto aprovado pelos deputados, projeto voltará para a Câmara transparência no uso dos recursos. Entidades que trabalham pela transparência de informações públicas, porém, criticam o projeto, afirmando que ele não resolve os problemas de transparência e equidade na divisão dos recursos.

O projeto permite que as emendas de comissão sigam sendo distribuídas secretamente para deputados e senadores. Líderes passam a ser oficialmente os responsáveis por assumir a indicação do recurso, mas não terão o compromisso de revelar o nome dos congressistas beneficiados individualmente, contrariando uma exigência do STF.

No caso da emenda Pix, o parlamentar e o município terão de dizer onde o dinheiro será usado, o que hoje não ocorre, mas não há obrigação de prestação de contas depois que a verba for gasta, descumprindo outra determinação do STF. Além disso, não há proibição de o deputado ou senador mandar dinheiro para outro Estado, diferente daquele pelo qual foi eleito.

O ministro Flávio Dino, relator dos processos que questionam os repasses no STF, será responsável por avaliar se as exigências foram cumpridas