Correio Braziliense, n. 22542, 05/12/2024. Política, p. 2
LDO: aprovado relatório preliminar
Júlia Portela
Camilia Curado
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou, ontem, o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Isso significa que parlamentares podem começar a propor emendas, ou seja, alterações no texto. Esse prazo vai até a próxima terça-feira.
A votação ocorreu em meio ao imbróglio do Congresso com o Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas parlamentares. Nesta semana, o ministro Flávio Dino liberou os repasses, que estavam bloqueados desde agosto, mas impôs uma série de exigências para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos.
O relator da LDO, Confúcio Moura (MDB-RO), disse que tem trabalhado para incorporar as regras de execução das emendas parlamentares ao Orçamento impostas pelo STF. Segundo ele, o impasse entre a Corte e Legislativo se mantém.
“Nem o Supremo ficou satisfeito com a lei apresentada pelo Congresso nem o Congresso está satisfeito com as determinações do Supremo. Então, vamos ter de conciliar muita coisa com a LDO de 2025, relatada por mim, que vai ter que explicar isso”, frisou.
Para Moura, o relatório final aprovado permitirá que dúvidas restantes sobre o que pode ser feito em relação às emendas parlamentares ao Orçamento sejam solucionadas. Nessa etapa, as regras ainda podem passar por modificações, apesar das recentes alterações feitas pelo Congresso por meio da Lei Complementar (LC) 210 de 2024.
Ainda é necessário, segundo o parlamentar, definir o que são obras estruturantes e estabelecer o plano de trabalho para as emendas Pix, exigências de Dino.
“Vamos seguir todo o rito aprovado pelo Supremo”, disse.
Moura ressaltou que a votação do texto na CMO deve ocorrer até 18 de dezembro, para seguir ao plenário antes do recesso parlamentar. “Não temos mais prazo longo para isso. Teremos dois dias para a análise de aproximadamente 2.500 a 3.000 emendas. É muito difícil uma análise apurada de tudo. Eu vou amontoar as emendas num pacote e fazer um parecer bruto”, explicou.
O parlamentar destacou a necessidade de critérios claros para projetos estruturantes, que devem se basear no Plano Plurianual 2024-2027, e de maior organização nas emendas parlamentares. A LDO de 2025 prevê equilíbrio entre receitas e despesas, priorizando ações para prevenir eventos climáticos extremos e projetos em execução.
Apesar da meta de deficit fiscal zero para 2025, a redução de receitas extraordinárias preocupa. Em caso de frustração na arrecadação, o governo poderá recorrer ao contingenciamento de despesas.
Além disso, medidas de revisão de gastos, como ajustes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), do Ministério da Agricultura e Pecuária, prometem economizar R$ 37,3 bilhões até 2028.
Ele também alertou para o impacto da alta taxa Selic na dívida pública, que deve alcançar 77,9% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2025. O senador ressaltou a importância de atrair investimentos estrangeiros para infraestrutura e saneamento, ampliando a segurança jurídica e a confiabilidade econômica do Brasil. Segundo ele, uma maior cooperação entre os Poderes é essencial para garantir sustentabilidade fiscal e um ambiente econômico que favoreça investimentos, especialmente em áreas essenciais para o desenvolvimento do país.
O Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) destacou que as emendas de bancadas estaduais devem priorizar a conclusão de obras ou etapas já iniciadas, conforme determina a Lei Complementar 210/24. O PLDO de 2025 foi o primeiro apresentado dentro das novas regras do arcabouço fiscal, que limita o crescimento real dos gastos públicos a 70% da alta real da receita.