Correio Braziliense, n. 22547, 10/12/2024. Negócios, p. 8

Decretos dão fôlego a estatais
Fernanda Strickland
Mayara Souto


O governo apresentou, ontem, um conjunto de medidas para fortalecer a governança e aumentar a eficiência das estatais federais, que este ano acumulam saldo negativo em suas contas. As iniciativas visam alinhar a gestão dessas empresas às demandas estratégicas do país, melhorar sua sustentabilidade financeira e fomentar inovação.

As medidas foram formalizadas por meio de três decretos assinados ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro cria o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais Federais (Inova), que visa melhorar a gestão e fomentar a inovação nas empresas controladas pela União.

O segundo decreto institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest), uma estrutura que reúne 16 ministérios e todas as estatais, permitindo uma visão integrada de suas operações para otimizar processos e identificar oportunidades de melhoria. O terceiro decreto atualiza a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (Cgpar), adaptando sua atuação à Lei das Estatais, de 2016 e centralizando a organização no Sesest.

As empresas estatais desempenham um papel fundamental na economia brasileira, contribuindo com cerca de 6% do PIB nacional e gerando mais de 400 mil empregos diretos. Elas operam em setores estratégicos como energia, petróleo, governo digital e reindustrialização. No entanto, desafios relacionados à governança e à sustentabilidade financeira motivaram a proposta de novas medidas.

“Apesar de conhecermos empresas de grande porte, como Petrobras, BNDES, Banco do Brasil e Caixa, o Brasil possui 44 estatais, além de suas subsidiárias. Elas são cruciais para o desenvolvimento do país e precisam de uma gestão moderna e eficiente”, destacou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, em coletiva de imprensa. Em 2023, as 44 estatais sob controle da União foram responsáveis por 5,75% do PIB, registrando lucro de R$ 197,8 bilhões e distribuindo R$ 128,1 bilhões em dividendos. O governo busca, com as novas medidas, não apenas maximizar o retorno dessas empresas à sociedade, mas também promover um modelo de governança mais eficiente e sustentável.

Constitucionalidade

O coordenador jurídico do escritório Wilton Gomes Advogados, especialista em direito administrativo, Marcos Jorge, observa que os decretos assinados pelo presidente não ferem a Constituição nem a legislação voltada às estatais, em especial o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. “Em uma análise jurídica mais detida, verificamos que tais decretos, aparentemente, não incorrem em quaisquer inconstitucionalidades, pois não contrariam direitos já existentes, e nem inovam no ordenamento, estabelecendo novo direito ou obrigação”, comenta Jorge.

O especialista explicou ainda que outro ponto jurídico fundamental, que chama a atenção, é que tais Decretos vem garantir maior efetividade ao princípio jurídico da eficiência Administrativa. “O que garante que toda a atividade do Estado deve atingir o interesse público de maneira mais eficiente quanto possível, prezando pela harmonia com os demais valores presentes no ordenamento jurídico”, pontuou.