Correio Braziliense, n. 22544, 07/12/2024. Política, p. 3
Orçamento avança no Congresso
Israel Medeiros
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, ontem, o relatório preliminar do Orçamento de 2025. O parecer do senador Angelo Coronel (PSD -BA), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano, fixa despesas na ordem de R$ 5,7 trilhões para a União. Essa também é a previsão de receitas. Desse total, R$ 1,7 trilhão (29,8%) serão só para o refinanciamento da dívida pública. O valor é maior do que o destinado para a seguridade social (R$ 1,4 trilhão). Em relação ao Orçamento deste ano, os juros e encargos da dívida pública cresceram 10,1% atingindo R$ 480 bilhões.
O relatório também reserva R$ 38,9 bilhões para emendas parlamentares impositivas (aquelas de pagamento obrigatório), cujas regras viraram uma queda de braço entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso e atrasaram a discussão do Orçamento. Há, ainda, a previsão de R$ 166,6 bilhões (2,8% do total) para investimento das estatais.
Além da rolagem da dívida, a LOA de 2025 também teve ainda crescimento de gastos com pessoal e encargos sociais, que aumentaram 9,2% (R$ 447 bilhões). Outras despesas correntes tiveram alta de 9,1% (R$ 200,3 bilhões).
O relatório de Angelo Coronel cita ainda que as receitas provenientes de operações de crédito excedem as despesas de capital em R$ 245 bilhões, o que contraria a regra de ouro, prevista na Constituição, que proíbe o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e a manutenção da máquina pública.
Para que esse valor possa ser usado, o Congresso precisará autorizar um crédito suplementar. “As operações que excedem as despesas de capital e as despesas financiadas com esses recursos dependem de posterior aprovação de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional”, escreveu Angelo Coronel.
Tanto o relatório da LOA quando o da Lei de Diretrizes Orçamentárias — que na teoria estabelece as regras para a LOA do ano seguinte, mas ambas estão tramitando simultaneamente — devem ser aprovados na CMO na próxima semana, que será estratégica também para o governo, pois tenta aprovar o pacote de corte de gastos antes do recesso Legislativo, cujo início está marcado para 23 de dezembro. “A partir daí (da aprovação na próxima semana), vamos aguardar se o governo vai fazer algum adendo ao PLOA (o projeto da LOA), para que a gente consiga contemplar as possíveis mudanças que estão tramitando no Congresso Nacional”, frisou o relator à imprensa.
O atraso no Orçamento começou ainda com a LDO, que, segundo a previsão legal, deveria ter si do devolvido à sanção presidencial até 17 de julho. A tramitação se arrastou e, em agosto, o STF bloqueou as emendas parlamentares impositivas, o que atrasou ainda mais a discussão, já que os congressistas não tinham previsibilidade legal de como se daria a execução das emendas em 2025.
Para o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que foi relator do Orçamento de 2024, houve uma “intromissão” do Supremo no Legislativo que prejudicou diversos municípios pelo país. “Quem tem a obrigação de elaborar a lei orçamentária e a execução orçamentária é o Congresso Nacional. Está lá nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal. Não cabe a revisão da Legislação por nenhum outro Poder, é simples assim”, disse o congressista ao Correio.
Apesar de os integrantes da CMO estarem correndo para aprovar os instrumentos orçamentários para o ano que vem, o deputado vê a possibilidade de a discussão se estender para além do prazo de 22 de dezembro. Isso porque ainda não há uma resposta do Supremo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar partes de uma decisão do ministro Flávio Dino que exigiu mais transparência — ignorando o que foi aprovado no Congresso sobre o assunto.
Frase
“Quem tem a obrigação de elaborar a lei orçamentária e a execução orçamentária é o Congresso Nacional. Está lá nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal. Não cabe a revisão da Legislação por nenhum outro Poder, é simples assim”
Danilo Forte (União Brasil-CE), deputado