Correio Braziliense, n. 22555, 18/12/2024. Política, p. 6

Reforma tributária ganha regulamentação
Israel Medeiros
Júlia Portela


Com 314 votos favoráveis e 117 contrários, a Câmara aprovou, ontem, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 de 2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. O texto iniciou a tramitação pela Casa, foi para o Senado — onde passou por mudanças — e voltou para a Câmara, onde algumas das alterações foram revertidas pelo relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Falta, agora, a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto detalha as regras para a cobrança de três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — taxação extra, batizada de “imposto do pecado”, destinada a itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. No Senado, os parlamentares haviam retirado as bebidas açucaradas dessa cobrança, mas os deputados a retomaram.

Reginaldo Lopes também rejeitou a mudança feita pelo Senado em tributação de medicamentos e a redução de 60% dos tributos para os serviços de saneamento. “Nós alteramos o texto do Senado justamente para preservar a reforma tributária naquilo que é mais importante para o país: fazer o Brasil voltar a crescer, gerar empregos e oportunidades. (...) Nós estamos reduzindo a carga tributária para todos os setores da economia, mas em especial para o povo brasileiro”, frisou.

O projeto define, ainda, a criação de um cashback — devolução de tributos para consumidores de baixa renda.

Na votação ontem, a oposição tentou retirar o texto da pauta, mas o requerimento foi derrotado por 289 votos a 118. O PL, sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, e o Novo foram os partidos que tentaram barrar a votação.

“No sentido de simplificação dos impostos, o PL sempre foi favorável a uma reforma tributária.

Mas essa reforma vai gerar o maior imposto do mundo. O PL é contra”, disse o líder do partido, Altineu Côrtes (RJ). Já o presidente da Câmara afirmou, durante a discussão, que o Congresso chegou a um conteúdo possível para a aprovação.

“Não temos o texto ideal. Em nenhuma hipótese iremos atender a todas as demandas que o Brasil tem. Em algumas distorções que por acaso permaneçam, qualquer projeto de lei será muito bem-vindo a este plenário e ao Congresso Nacional”, ressaltou ele, que deixará a presidência da Câmara em fevereiro de 2025.

O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), ressaltou a importância da votação da regulamentação, que, na avaliação dele, beneficiará os mais pobres. “Há dois anos que nós estamos discutindo esse tema, e há 40 anos estava dormindo nas gavetas aqui do Parlamento. E é uma reforma justa, porque ela garante benefícios, principalmente para os mais pobres. A cesta básica, a inclusão da carne na cesta básica, o cashback para as pessoas mais pobres. Portanto, dizer aqui que essa reforma não serve ao país é um total descompromisso com a economia popular, com a economia brasileira. Essa reforma é fundamental”, sustentou.

Aprovações

Veja alguns do itens avalizados pelos deputados

“Imposto do pecado”

A regulamentação institui as regras do Imposto Seletivo. Cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos (inclusive os elétricos), jatinhos, embarcações, apostas on-line (bets) e extração de mineral serão tributados.

Imóveis

O novos IBS e CBS vão recair basicamente sobre atividades entre empresas, mas as pessoas físicas serão tributadas em operações imobiliárias, caso os rendimentos obtidos com a locação superem R$ 240 mil por ano e o proprietário tiver mais de três imóveis. No caso da venda, serão tributadas pessoas físicas que vendam mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos. A alíquota sobre a locação terá um desconto de 70% em relação à alíquota padrão. Já a que incide sobre a venda terá um desconto de 50%.

Cesta básica

A regulamentação também listou os itens que vão compor a cesta básica nacional, que terá alíquota zero. Além de itens da alimentação básica, foram contemplados as carnes e queijos, e incluídos a tapioca e a erva mate.

Cashback

Foi instituído o cashback, devolução dos tributos embutidos nas contas de luz, água e esgoto, gás e telecom para a população de baixa renda. A devolução será integral na tributação federal e  de pelo menos 20% na tributação de estados e municípios, que poderão aprovar leis locais com maior devolução de tributos. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.

Planos para pets

Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos

Medicamentos

Todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral