Correio Braziliense, n. 22555, 18/12/2024. Política, p. 6

Aprovado 1º projeto de corte de gastos


A Câmara aprovou, ontem à noite, o texto-base do primeiro projeto do pacote de corte de gastos encaminhado pelo governo Lula ao Congresso. O projeto de lei complementar relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI) cria “reforços” ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de despesas em caso de piora das contas públicas, além de permitir que o Executivo possa bloquear até 15% das emendas parlamentares.

Foram 318 votos a favor (eram necessários 257) e 149 votos contrários. Os deputados rejeitaram três destaques (sugestões de mudanças ao texto principal) e deixaram outros três para serem analisados hoje. Concluída a votação, a matéria seguirá para a análise do Senado.

Uma das medidas proposta pela equipe econômica, contudo, caiu: a que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. A proposta enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma medida provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A expectativa é de que o projeto seja votado no Senado até sexta-feira, antes do recesso parla mentar. O Congresso ainda tentará aprovar um outro projeto de lei encaminhado pela Fazenda, além de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

A Fazenda estima que os três projetos juntos vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam esse cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as modificações feitas no Congresso.

Entenda Um dos gatilhos do projeto prevê que, em caso de deficit primário, ficará proibida, a partir de 2025, a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários. Além disso, haverá limitação de crescimento no gasto com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação — o piso do aumento de despesas estabelecido pelo novo arcabouço fiscal.

Outro gatilho determina que, em caso de redução nominal das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio), a partir de 2027, haverá essa restrição para benefícios tributários (tal qual ocorre em caso de deficit primário) e a mesma limitação para o cresci mento de despesas com pessoal.

A proposta aprovada também determina que a criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social ficam limitadas às regras de crescimento do arcabouço, ou seja, com teto máximo de 2,5% ao ano.

O projeto estabelece que o governo poderá bloquear e contingenciar até 15% das emendas parlamentares. A medida enfrentava resistências no Congresso, mas a cúpula do Legislativo fechou um acordo com o Planalto para aprovar a medida. Hoje, o governo não pode bloquear emendas impositivas (obrigatórias), apenas contingenciar.