Correio Braziliense, n. 22555, 18/12/2024. Política, p. 6

LDO de 2025 vai a plenário


A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes  Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de deficit zero para 2025. Mas houve a inclusão de 22 tipos de despesas que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar essa meta. O projeto já tinha outros 71 tipos de despesas que não estavam sujeitas a limitações de empenho por serem obrigações constitucionais ou legais. Os parlamentares adicionaram limitações de contingenciamento para despesas não obrigatórias. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto segue agora para o plenário do Congresso Nacional.