Correio Braziliense, n. 22556, 20/12/2024. Política, p. 2

Congresso aprova projetos do ajuste fiscal
Rafaela Gonçalves
Israel Medeiros


Duas das três propostas que compõem o pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal foram aprovadas pelo Congresso. O conjunto de medidas, que tem como objetivo tentar equilibrar as contas públicas em 2025, sofreu alterações na Câmara dos Deputados, que foram chanceladas pelos senadores.

Entre questões polêmicas, foi aprovada a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata de limitações no abono salarial e no Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb). O texto foi aprovado em primeiro turno por 53 votos favoráveis e 21 contrários. No segundo turno, 55 votaram a favor e 18 contra. A PEC deve ser promulgada hoje pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Uma das principais alterações foi a limitação dos supersalários, que ficou para ser regulamentada via lei ordinária, que será discutida depois. Na prática, isso beneficiaria os grupos que recebem acima do teto constitucional do funcionalismo público, que corresponde ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 44 mil, neste ano. Essa alteração é resultado direto de grupos de pressão ligados a carreiras do Poder Judiciário.

No texto do governo, só poderiam ficar fora do limite as verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional. A proposta também estabelece condições e limites para a ampliação ou prorrogação de incentivos tributários e a previsão de até 10% dos valores enviados pela União para complementar o Fundeb.

Esse percentual é metade daquilo que foi proposto pelo governo, de 20%. No que diz respeito ao Fundeb, o texto ainda prevê que os recursos possam ser usados para a alimentação escolar. A partir de 2026, estados e municípios precisarão destinar ao menos 4% de recursos próprios para esse fim.

O maior alvo de embate foi o Fundeb, os senadores suprimiram do texto o artigo que retirava dinheiro das escolas de tempo integral para custear a merenda dos estudantes. Com a retirada do artigo, o dispositivo deve ser negociado com a Câmara dos Deputados para enviar o texto para promulgação.

A senadora professora Dorinha Seabra (União-TO) afirmou que o dispositivo, introduzido na Câmara, “comete um grave equívoco ao permitir que os recursos da educação, os recursos do Fundeb sejam utilizados para alimentação escolar”.

“Obviamente, os programas de alimentação escolar e merenda são importantes, o Brasil dá exemplo mundial em relação à questão da alimentação. O que é equivocado é ser introduzido o parágrafo 4º, que permite a utilização dos recursos de educação para alimentação escolar”, disse, em plenário.

Segundo a parlamentar, há uma preocupação em relação aos estados, municípios e à própria União, que usam os recursos da assistência. “Está muito claro que a alimentação, a merenda, não pode ser utilizada para o cumprimento dos mínimos constitucionais; muito menos, e é um absurdo, usar os recursos do Fundeb”, afirmou.

O projeto foi aprovado pelo Senado em aproximadamente uma hora e meia. Na Câmara, a discussão levou dois dias. Para conseguir o número de votos necessário, que tem quórum qualificado e precisa de ao menos 308 votos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), flexibilizou a contagem ao permitir que deputados registrassem seus votos remotamente.

Além da oposição ao governo, formada principalmente por deputados do PL, o PSol, que também vinha  criticando as medidas do corte de gastos, se posicionou contra. Na quarta-feira, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), havia cobrado “os companheiros do PSol” pela falta de apoio ao pacote fiscal. Não adiantou: os deputados da Federação PSol-Rede mantiveram a posição e votaram com a oposição.

A PEC foi desidratada pela Câmara. Os deputados alteraram alguns pontos que diminuem o impacto do corte de gastos. O Senado manteve praticamente o texto todo, com exceção da exclusão do uso de recursos do Fundeb para custear as merendas escolares.

A proposta também prorroga, até 2032, a desvinculação de até 30% da arrecadação de impostos e contribuições sociais. Com essa medida, a União pode utilizar livremente quantias que estavam, originalmente, vinculadas a determinadas áreas.

O texto ainda amplia a desvinculação às receitas patrimoniais do governo, que incluem, por exemplo, dividendos, royalties e concessões. Além disso, determina a criação ou prorrogação, até 2032, da vinculação constitucional de receitas seguindo a regra de crescimento de despesas do arcabouço fiscal. Ou seja, entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.

BPC pendente

No Senado, o primeiro item aprovado foi o projeto de lei que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de deficit primário (PLP 210/2024). Em caso de deficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários. A proposta também impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal.

O texto ainda define que o governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao Orçamento quando houver resultado negativo na economia. A proposta recebeu 72 votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. O senador Hamilton Mourão, do Republicanos, foi o único a votar contra o primeiro projeto do pacote de corte de gastos.

Ficou pendente para votação, hoje, o PL 4.614 de 2024, que trata de mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), da limitação ao crescimento real do salário mínimo. Esse é o trecho de maior resistência do pacote de corte de gastos. Na Câmara, o dispositivo, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) retirou a mudança na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) depois de forte pressão de parlamentares, integrantes do Governo do Distrito Federal, empresários e veículos de comunicação da capital (leia mais nas páginas 13 e 14).

A sessão do Senado para apreciação da matéria está marcada para as 10h. “Consideramos que o resultado é extremamente positivo. Nesta sexta, a gente completa a votação e entregaremos o pacote de ajustes completo para a sociedade e para o governo”, disse a jornalistas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), após a votação.

Frase

“Não existe nenhum sinal clínico de desidratação do pacote encaminhado pelo ministro Fernando Haddad aqui para o Congresso Nacional. O termo desidratação, que está sendo usado, é incorreto”

Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais

Veja os tópicos mantidos e os alterados do PLP 210/ 2024, da PEC 45/2024 e do PL 4.614/2024

PONTOS ALTERADOS

» Supersalários

O texto aprovado prevê que as limitações aos supersalários deverão ser regulamentadas via lei ordinária a ser discutida depois, que requer um quórum mais baixo e pode mais facilmente ser flexibilizada. Na prática, isso beneficiaria os grupos que recebem acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje de R$ 44 mil mensais.

» FCDF

O projeto encaminhado pelo Executivo previa uma mudança na fórmula de cálculo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para limitar o aumento dos recursos à variação da inflação. O dispositivo foi retirado do texto após articulação da bancada do DF.

» Fundeb

O relator também reduziu de 20% para 10% o percentual da complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que poderá ser usado em ações para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica.

» BPC

O projeto de lei que muda a regra de correção do salário mínimo retirou parte das exigências que o governo havia proposto para as pessoas terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças feitas pelo relator devem diminuir o impacto da proposta em R$ 12 bilhões até 2030.

» Fim do DPVAT

O projeto de lei revoga a lei que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores (SPVAT, antigo DPVAT) em 2024. O DPVAT havia sido extinto no governo Bolsonaro, e, neste ano, depois de mobilização da equipe econômica, o Congressohavia aprovado a volta do seguro obrigatório.

PONTOS MANTIDOS

» Salário mínimo

Foi mantida a regra do governo que limita o crescimento real do salário mínimo acima dos limites do arcabouço fiscal, que vai de 0,6% a 2,5% ao ano. Hoje, o mínimo é corrigido pela inflação mais o PIB de dois anos anteriores. O ganho real do salário mínimo era uma das promessas de campanha do governo Lula, sancionada em 2023.

» Abono salarial

Foram mantidas as novas regras para o abono salarial (PIS/ Pasep), restringindo o acesso ao benefício. O abono passará a ser pago para quem ganha até dois salários mínimos. Esse valor será corrigido apenas pela inflação, e pela regra de transição, vai chegar a um ponto em que, para ter acesso ao abono salarial, o trabalhador só poderá ganhar um salário mínimo e meio.