Correio Braziliense, n. 22566, 30/12/2024. Política, p. 2

Ministro também cobra explicações do Senado


Na decisão em que liberou parte das emendas parlamentares da Câmara, bloqueadas na semana passada por falta de transparência, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Senado se manifeste, em até 10 dias, sobre o rito adotado para a indicação de emendas de comissão.

A medida foi tomada após a Câmara argumentar que seguiu os mesmos procedimentos que o Senado, mas que a Casa Alta não foi alvo de bloqueio de recursos.

A Câmara apontou que o Senado também indicou emendas de comissão por meio de um ofício assinado por líderes partidários. O documento, com dez páginas, foi enviado ao Executivo em 18 de dezembro, com a assinatura de 11 senadores e com indicações para R$ 357,8 milhões em emendas.

Em sua decisão, Dino explicou que o Senado não foi alvo de ação no STF questionando a indicação de suas emendas. A ação que levou ao bloqueio dos recursos foi protocolada por PSol, Novo e entidades da sociedade civil, que apontaram irregularidades na indicação de emendas de comissão pela Câmara, e não cita o Senado.

“Ressalto que a determinação foi direcionada exclusivamente à Câmara dos Deputados, uma vez que ninguém apresentou aos autos Ofício de Líderes do Senado Federal, ou documento similar, assim como qualquer pedido a ele relacionado”, destacou.

Entretanto, o magistrado frisou que as mesmas regras de transparência devem, sim, ser seguidas pelo Casa Alta. “Sem prejuízo do efeito imediato dessa decisão, em homenagem ao princípio do contraditório, fixo o prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme o CPC (Código de Processo Civil), para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara”, acrescentou o ministro.