Correio Braziliense, n. 22569, 02/01/2025. Política, p. 3

Dino nega pedido do novo para bloqueio


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do Partido Novo para bloquear repasses do governo Lula à Saúde, classificados como despesa obrigatória — as quais, segundo o partido, estariam sendo usadas “indevidamente visando compensar perdas parlamentares decorrentes da suspensão” das emendas de relator e de comissão, espólio do orçamento secreto.

O pedido era pela suspensão do empenho, da liquidação e do pagamento de verbas dos Programa de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e Piso de Atenção Primária à Saúde. O Novo queria que os repasses fossem sustados até “devido esclarecimento” pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde.

A legenda também pedia que a Polícia Federal fosse instada a investigar o caso, para “ apurar eventuais práticas criminosas relacionadas à burla deliberada de decisões” do STF — no caso, a derrubada do orçamento secreto.

Dino negou a suspensão argumentando que o pedido havia sido feito no bojo da ação que analisa, no STF, a validade das emendas Pix. O ministro frisou que o Novo questionava a execução das rubricas próprias do Executivo, “que são possuidoras de suas próprias regras constitucionais, legais e regulamentares”.

De acordo com o despacho, o Novo deve entrar com uma ação à parte para questionar os repasses, por se tratarem de “fatos novos distintos das controvérsias sobre as emendas parlamentares — individuais ou coletivas — ao Orçamento Geral da União”.

O Partido Novo acionou o STF sob a alegação de que o governo faz as transferências de forma discricionária e sem critérios técnicos de transparência, assemelhando-se aos modelos de emendas vetados por Dino.

“O pedido fundamenta-se na identificação de fortes indícios de desvio de finalidade e burla ao controle de constitucionalidade exercido por este Tribunal. As evidências apontam para a utilização de verbas RP1 (despesa primária obrigatória) em desacordo com seu caráter obrigatório, desvirtuando seu propósito original em favorecimento de interesses políticos e em detrimento do princípio da impessoalidade”, diz um trecho da ação ajuizada pela sigla.

Segundo Paulo Roque, advogado que representa o partido, “é essencial que práticas criminosas relacionadas ao desrespeito às decisões do STF sejam apuradas”.

Em 23 de dezembro, Dino suspendeu pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, cobrando transparência no repasse dos recursos. O ministro avaliou que houve um “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que, na prática, impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição. Na decisão, o magistrado afastou a possibilidade da criação das “emendas de líder partidário”.

No domingo, Dino liberou a execução das emendas de comissão empenhadas até o dia da suspensão. Segundo ele, a medida busca evitar “insegurança jurídica para terceiros”.

Na terça, ele permitiu o uso de outros R$ 370 milhões para garantir o gasto mínimo em Saúde previsto na Constituição.