Título: Lula atende a pedidos de governadores e prefeitos
Autor: Daniel Pereira e Karla Correia
Fonte: Jornal do Brasil, 28/12/2005, País, p. A2
No momento em que luta para aprovar o Orçamento no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atendeu ontem a dois dos principais pleitos de governadores e prefeitos. Com uma medida provisória, autorizou a União a destinar R$ 900 milhões a estados, Distrito Federal e municípios como forma de compensar a desoneração das exportações. Com a liberação dos recursos, o governo federal cumprirá na íntegra a promessa de desembolsar R$ 5,2 bilhões a fim de ressarcir os demais entes da federação pelo fim da cobrança de ICMS nas exportações.
Já em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente sancionou a lei que regulamenta a transferência integral da fiscalização e da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR), desde que respeitadas determinadas regras, da União para os municípios. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, a medida pode render até R$ 3 bilhões a mais, em um prazo de dois anos, para as prefeituras.
Publicada na edição de ontem do Diário Oficial, a MP estabelece que os R$ 900 milhões serão pagos a estados, Distrito Federal e municípios em duas parcelas.
A primeira delas será creditada hoje, de acordo com o Ministério da Fazenda. A segunda, em janeiro.
- Os valores liberados pelo governo relativos a 2005 são duas vezes maiores do que a média registrada na gestão anterior - disse o relator do Orçamento da União para 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC).
Ele pretende incluir na próxima lei orçamentária pelo menos R$ 3,4 bilhões a serem destinados pela União aos demais entes federados em 2006 como ressarcimento aos incentivos à exportação. Merss reconhece que o projeto corre risco de não ser aprovado caso tal valor não seja adotado.
O Orçamento deste ano também previa a liberação de R$ 3,4 bilhões para compensar perdas relativas ao fim da cobrança de ICMS nas operações de venda ao mercado externo, regra estabelecida pela Lei Kandir. Diante da pressão dos governadores, o presidente Lula decidiu liberar mais duas parcelas de R$ 900 milhões, sendo a última delas ontem. Segundo o governo, as duas parcelas não estão relacionadas com a Lei Kandir. São fomento à exportação. A diferença não é apenas semântica. Traduz-se em um rateio diferente dos recursos.
E visa a dar força política a um projeto do Ministério da Fazenda destinado a criar um fundo permanente para ressarcir entes da federação por incentivos concedidos para estimular a exportação.
O projeto sancionado pelo presidente Lula transfere o total da receita do ITR, que incide sobre propriedades rurais.
Hoje os municípios recebem 50% da arrecadação do ITR, que cabe à Receita Federal. O projeto sancionado ontem pelo presidente Lula repassa 100% da arrecadação do tributo para as prefeituras, mas condiciona essa transferência ao compromisso dos municípios arcarem com a tarefa de cobrar e fiscalizar a arrecadação do imposto.
O que, na avaliação de Ziulkoski, aumentará de forma considerável o montante obtido na coleta do ITR. Segundo ele, além do imposto ser declaratório, ou seja, incidente sobre o valor do terreno declarado por seu proprietário, a Receita Federal não exerce nenhum tipo de fiscalização sobre o tributo. O que resulta em uma arrecadação irrisória, afirma.
Em 2004, a coleta do ITR em todo o país gerou uma receita de R$ 280 milhões. É o equivalente ao arrecadado com Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) coletado em um bairro de porte médio na capital paulista, afirma Ziulkoski.
- A quantia é ínfima. Com a responsabilidade da arrecadação transferida para os municípios, esse montante deve aumentar para R$ 3 bilhões nos próximos dois anos - acredita o presidente do CMN.
Segundo ele, a medida beneficiará sobretudo os municípios que possuem sua economia baseada na produção agropecuária e são maioria no país. Segundo a confederação, mais de cinco mil municípios brasileiros possuem perfil rural. (Colaborou Silmara Cossolino)
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