Título: Governo cria Super-Receita por decreto
Autor: Silmara Cossolino
Fonte: Jornal do Brasil, 30/12/2005, Economia & Negócios, p. A20

O governo federal aproveitou o esvaziamento de Brasília e a proximidade do ano novo para baixar um decreto integrando as atividades da Secretaria da Receita Federal e da Receita Previdenciária. A medida vem sendo observada como uma manobra para introduzir o projeto da Receita Federal do Brasil, também conhecida como Super-Receita, sem alarde, após a malsucedida tentativa de aprová-la no Congresso, onde encontrou forte resistência política.

O decreto determina a unificação do trabalho das duas secretarias, mas cada uma operando em seus respectivos ministérios. O dispositivo inclui a execução, entre as duas secretarias, de atividades nas áreas de fiscalização, arrecadação e cobrança, bem como no atendimento aos contribuintes em unidades integradas dos dois órgãos.

De acordo com a Receita Federal, o decreto ''demonstra a intenção do governo de unificar as duas estruturas''. Mesmo que o Projeto de Lei que tramita no Senado para a criação da Super-Receita não seja aprovado, ainda assim será possível trabalhar com as atividades integradas entre os dois órgãos justamente por conta da medida publicada no Diário Oficial.

Ainda segundo a Receita Federal, a medida não altera a estrutura organizacional das duas secretarias que, embora integradas, vão operar cada uma em seus respectivos ministérios: a Receita Federal, ligada ao Ministério da Fazenda, e a Receita Previdenciária, ao Ministério da Previdência Social.

Na opinião da Receita, o decreto não inviabiliza o Projeto de Lei que está no Congresso Nacional para a criação da Super-Receita; pelo contrário, ajudaria. Criada em julho deste ano através da Medida Provisória 258, a proposta da Super-Receita tinha o objetivo de unificar as atividades da Receita Federal com a Previdenciária. O novo órgão passou a vigorar a partir do dia 15 de agosto. No entanto, deixou de existir em novembro, quando a MP perdeu sua validade antes de ser votada pelo Senado, depois de encontrar resistência na oposição política.

Como era de grande interesse do governo a fusão dos dois órgãos, a solução foi enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei criando a Receita Federal do Brasil.

Ontem, a Associação Comercial de São Paulo anunciou que levará para cidades do interior de São Paulo o Impostômetro, equipamento digital que mostra o tamanho da carga tributária no país. Em comemoração, a entidade soltou milhares de balões nas cores da bandeira nacional no Centro de São Paulo.