Título: Batalha pela Lei Geral
Autor: Sergio Malta
Fonte: Jornal do Brasil, 01/01/2006, Outras Opiniões, p. A7

As micro e pequenas empresas são instrumentos poderosos de desenvolvimento econômico e de distribuição de renda no país, assim como de estabilidade social. Atualmente, representam 99,2% das empresas formais brasileiras e empregam cerca de 56% da mão-de-obra de carteira assinada. Entretanto, só respondem por cerca de 20% da renda gerada, quando nos países avançados a participação relativa delas chega a 50%. Há, pois, um imenso espaço para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas no Brasil. Sua contribuição ao desenvolvimento com justiça social pode ser extremamente significativa, na medida em que facilita o processo de democratização da renda, do investimento e da propriedade, e aumenta as oportunidades de emprego e ocupação remunerada para milhões de jovens que entram no mercado de trabalho.

Naturalmente que o país não pode prescindir de grandes empreendimentos e investimentos como geradores de crescimento econômico. Mas eles não abrem muitas vagas de trabalho. Sua importância social é enquanto matrizes estruturantes de cadeias produtivas, onde se inserem as micro e pequenas empresas. Essas, sim, democratizam o processo de geração de renda, multiplicando as oportunidades que surgem em torno dos grandes empreendimentos.

O Sebrae existe porque o legislador brasileiro entendeu o papel estratégico que as micro e pequenas empresas desempenham na estrutura social e econômica da nação. Sua missão consiste em dar apoio técnico e orientação profissional para que os microempreendedores vençam com mais facilidade as barreiras burocráticas e fiscais que ainda existem para a instalação e o funcionamento dos pequenos negócios.

O ideal é que essas barreiras sejam progressivamente eliminadas. Com efeito, foi em grande parte graças ao esforço do Sebrae que se chegou a uma formulação aceitável do projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que acaba de ser aprovado na Comissão Especial da Microempresa na Câmara dos Deputados. O desafio agora é aprová-lo no plenário da Câmara e do Senado durante o período de convocação extraordinária do Congresso, o que continuará exigindo do Sebrae e de todos os promotores da pequena empresa um trabalho dedicado de mobilização da sociedade e de sensibilização de nossos parlamentares.

Uma vez aprovado, esse projeto se transformará numa espécie de carta de alforria da micro e pequena empresa brasileira. Será um mecanismo eficaz de inclusão social e de cidadania, na medida em que possibilitará a formalização de grande parte de cerca de 10,3 milhões de pequenas empresas atualmente na informalidade, segundo o IBGE.

O próprio Fisco ganhará, não obstante a redução esperada na carga fiscal individual das micro e pequenas empresas. De fato, estudo conjunto do Sebrae com a Fundação Getúlio Vargas estimou que a arrecadação tributária anual nas três esferas do poder poderá aumentar de até R$ 7,7 bilhões.

Pesquisa de opinião divulgada recentemente indicou que a pequena empresa goza de um alto grau de credibilidade junto à população brasileira. Isso redobra a responsabilidade do Sebrae em sua missão de promover o microeempreendedorismo em todas as suas manifestações, em favor do desenvolvimento sócio-econômico do país.

Nossa prioridade, hoje, é reduzir a taxa de mortalidade das micro e pequenas empresas, tendo em vista o que isso representa em termos de perdas de capital, de organização e de postos de trabalho. Fazendo isso, o Sebrae faz sua parte na construção de um país socialmente mais justo.