Título: Brasil restringe arquivos
Autor:
Fonte: Jornal do Brasil, 03/01/2006, Internacional, p. A6
Depois de longa espera, no último dia 21 de dezembro, finalmente a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciou a transferência para o Arquivo Nacional de Brasília de documentos secretos do regime militar (1964-1990), que estavam guardados na sede da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Tais papéis são essenciais para se investigar o destino dos desaparecidos durante o regime militar.
A História, no entanto, continuará sob restrição: só pessoas ligadas aos nomes citados nos documentos terão acesso, sob determinadas condições, às 200 mil microfichas e 1 milhão de papéis reunidos pelo extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) que datavam somente até 1975, que tiveram o sigilo expirado.
Documentos posteriores dependem da expiração do sigilo, que é de 30 anos para os ultra-secretos, de acordo com a Lei 8.111, de maio de do ano passado. Segundo a ministra, ex-guerrilheira e presa política durante o regime militar, a classificação de sigilo pode ser retirada se houver autorização de uma comissão interministerial, da qual participam representantes da Casa Civil, da Secretaria de Direitos Humanos, das Forças Armadas e do Ministério das Relações Exteriores.
Apenas as pessoas que tiveram o nome citado nos documentos, além do cônjuge, ascendentes ou descendentes poderão acessar seus arquivos sem qualquer restrição. Para o público em geral, será preciso pedir autorização de envolvidos nos processos.