Título: STF julga uso de imposto
Autor: Fernando Exman e Karla Correia
Fonte: Jornal do Brasil, 04/01/2006, País, p. A2

O advogado Luís Carlos Crema protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança, com pedido de liminar, para obrigar o governo federal a aplicar imediatamente os recursos arrecadados com a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis nas áreas definidas pela Constituição. No recurso, Crema acusa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de crime de responsabilidade e pede a suspensão da cobrança do tributo, caso ele continue a não ser usado nas atividades que justificaram a sua criação.

Em 2003, os ministros decidiram que o governo não tem de gastar o dinheiro arrecadado com cobrança da Cide. Se o fizer, está obrigado a destiná-lo às ações que envolvem o mercado de combustíveis.